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A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015

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metadataTrad.dc.contributor.author Calou, Christiano Siebra Felício;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/6308797434854491;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Engelmann, Wilson;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/7143561813892945;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015;
metadataTrad.dc.description.resumo A partir do aprofundado teórico do direito constitucional-ambiental e a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará nos autos do inquérito civil público n.º 13/2015, com a finalidade de investigar a poluição ambiental de águas subterrâneas e o leito do Rio Salgado, este trabalho teve como objetivo o exame do conteúdo do termo de ajustamento de conduta firmado com os representantes das indústrias de galvanoplastia, destinado à adequação das condutas ambientais para recuperação e obtenção das licenças ambientais à luz da teoria do incentivo. O problema da pesquisa foi: como modelar o termo de ajustamento de conduta, com cláusulas ambientalmente e constitucionalmente desejadas, direcionadas à recuperação e preservação ambiental, associado a programas de monitoramento da atividade, estimulando conjuntamente os empreendedores do setor de galvanoplastia do município de Juazeiro do Norte-CE, para efetividade do seu cumprimento? A hipótese confirmada foi a de ausência de planejamento para a construção de um TAC com equilíbrio em nível de “enforcement”, que contribuísse para o alcance dos seus objetivos e, consequentemente, para a melhoria do gerenciamento dos efluentes líquidos das atividades industriais, com cláusulas que imprimissem a colaboração técnica e periódica dos órgãos de: fiscalização ambiental; de gerenciamento dos recursos hídricos; empresas privadas e comunidade acadêmica. A metodologia adotada foi o estudo de caso, realizado a partir de uma pesquisa aplicada, numa abordagem qualitativa, com objetivos de pesquisa exploratória e descritiva. Quanto aos procedimentos, foi construída a partir da análise documental2 do inquérito civil em questão. Por fim, utilizou-se do método dedutivo, tendo como critério para a interpretação das descobertas, o sistemático. Ao longo do texto foi possível discutir os pontos relativos ao sistema constitucional de proteção do meio ambiente como um direito constitucional vinculado à pessoa humana. Em um terceiro momento, discutiu-se o caso das indústrias de galvanoplastias na cidade de Juazeiro do Norte, demonstrando os riscos da poluição ambiental. E, em um quarto momento, foi identificado o custo social da produção galvanoplástica, associando a teoria do incentivo, proposta por Ronald Coase, como instrumento para se evitar as externalidades negativas e criar estímulos capazes de recompor áreas afetadas, sob as quais se evidenciam os riscos ambientais decorrentes da galvanoplastia.;
metadataTrad.dc.description.abstract Based on the in-depth theoretical framework of constitutional-environmental law and the performance of the Public Ministry of the State of Ceará in the records of public civil inquiry No. 13/2015, with the purpose of investigating the environmental pollution of groundwater and the bed of the Salt River , this study aimed at examining the content of the conduct adjustment term signed with representatives of the electroplating industries, aimed at adapting environmental conducts for recovery and obtaining environmental licenses in the light of the incentive theory. The research problem was: how to model the conduct adjustment term, with environmentally and constitutionally desired clauses, aimed at environmental recovery and preservation, associated with activity monitoring programs, jointly stimulating entrepreneurs in the electroplating sector in the municipality of Juazeiro do North-CE, for effective compliance? The confirmed hypothesis was the absence of planning for the construction of a TAC with balance at the level of enforcement, which would contribute to the achievement of its objectives and, consequently, to the improvement of the management of liquid effluents from industrial activities, with clauses to print the technical and periodic collaboration of the organs of: environmental inspection; management of water resources; private companies and the academic community. The adopted methodology was the case study, carried out from an applied research, in a qualitative approach, with exploratory and descriptive research objectives. As for the procedures, it was built from the documentary analysis of the civil inquiry in question. Finally, the deductive method was used, with the systematic criterion for interpreting the findings. Throughout the text it was possible to discuss the points related to the constitutional system of protection of the environment as a constitutional right linked to the human person. In a third moment, the case of the electroplating industries in the city of Juazeiro do Norte was discussed, demonstrating the risks of environmental pollution. And, in a fourth moment, the social cost of galvanic production was identified, associating the theory of incentive, proposed by Ronald Coase, as instruments to avoid negative externalities and create stimuli capable of recomposing affected areas, under which the environmental risks arising from electroplating.;
metadataTrad.dc.subject Direito ambiental; Termo de ajuste de conduta; Galvanoplastia; Teoria do incentivo; Environmental law; Conduct adjustment term; Electroplating; Incentive theory;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued 2020-12-21;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10785;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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