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Comunicação intersistêmica entre direito, ciência e economia: análise jurídico-penal dos danos causados no solo
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Comunicação intersistêmica entre direito, ciência e economia: análise jurídico-penal dos danos causados no solo
Machado, Línia Dayana Lopes
Data da Defesa:
2021-12-15
Orientador:
Rocha, Leonel Severo
Resumo:
Esta tese tem como tema a proteção jurídico-penal nos danos causados no solo por adição de fósforo como fertilizante na produção agrícola, com foco na comunicação intersistêmica entre os sistemas do direito, economia e ciência no contexto da sociedade complexa e globalizada, marcada por sua fragmentação e funções diferenciadas em um universo hipercomplexo. Para tanto, objetivou-se oferecer uma releitura sistêmica da proteção aos danos causados ao meio ambiente, abordando alguns aspectos da teoria pragmático-sistêmica desenvolvida por Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas, a partir das contribuições de Gunther Teubner e Leonel Severo Rocha. Justificatica-se esta pesquisa devido ao fato de que a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, formulada por Luhmann, permite uma observação mais apurada sobre os riscos ecológicos, ao conceber a autorreferência dos sistemas sociais, que são fechados operativamente, mas abertos cognitivamente e operam a partir de sua diferenciação em relação aos demais e têm como elemento essencial a comunicação. Nessa conjectura, o solo é um componente crítico da biosfera, funcionando não somente como base para a produção de alimentos, mas também na manutenção da qualidade do ambiente local, regional e global. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o solo constitui o fundamento para o desenvolvimento da agricultura, as funções essenciais dos ecossistemas e a segurança alimentar. Em nível global, vários países se comprometerem a cumprir a Agenda 2030, e perceberam que somente por meio de esforços sustentados poderão reduzir a desigualdade, promover o crescimento econômico sustentável e proteger o planeta. Nessa perspectiva, diante da necessidade de um acoplamento estrutural entre os subsistemas do direito, ciência e economia, que favoreça a comunicação intersistêmica, bem como a melhor forma de lidar com os novos riscos produzidos na sociedade contemporânea, surge o problema de pesquisa: como o sistema do direito lida com a (im) probabilidade da comunicação intersistêmica entre o direito, a ciência e a economia como procedimento para operacionalização da proteção jurídico-penal em relação à contaminação do solo por adição de fósforo como fertilizante na produção agrícola, frente aos riscos produzidos na atual sociedade complexa? A Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann representa o aporte teórico e epistemológico que fundamenta esta pesquisa, com a compreensão a partir dos estudos da corrente pragmático-sistêmica de Leonel Severo Rocha. A pesquisa é descritiva e o
delineamento sucedeu por meio da pesquisa bibliográfica e documental; foram usados os dados secundários da pesquisa de Hemielevski, que esclarece uma forma de avaliar o risco ambiental da adubação fosfatada, oriunda da forma orgânica e/ou mineral, para determinar o teor máximo de P disponível que um solo pode suportar. Dessa forma, confirma-se a hipótese principal desse estudo, qual seja, a ocorrência de acoplamento de operações das estruturas do subsistema jurídico ambiental e penal, relacionadas à contaminação do solo, causada pela atividade agrícola. Pode-se concluir que o crime tipificado no art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) seria a proteção mais adequada para prevenção e punição da conduta lesiva ao meio ambiente. A pesquisa demonstrou que, tendo em vista a competência concorrente, bem como a transferência para o município para conceder e fiscalizar licença ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Rio Verde deve elaborar Instrução Normativa, a fim de definir a documentação necessária ao licenciamento e instituir critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à produção agrícola, elencando recomendações técnicas para aplicação do fertilizante fósforo (P) e monitoramento da qualidade do solo adubado, nos termos propostos pela pesquisa de Hemielevski.
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