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Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: a teoria da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e os limites de interpretação da lei no Estado Democrático de Direito

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Autor Kehl, Gustavo Rafael;
Orientador Sausen, Dalton;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/3368806666019194;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: a teoria da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e os limites de interpretação da lei no Estado Democrático de Direito;
Resumo O Código de Processo Civil de 2015 previu expressamente as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. O presente trabalho pretende verificar a perspectiva do legislador ao estabelecer um rol prevendo essas hipóteses, os possíveis problemas decorrentes deste, as posições doutrinárias acerca da sua interpretação e, sobretudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito, especialmente os recursos selecionados como representativos de controvérsia do Tema nº 988, no qual restou fixada a tese da taxatividade mitigada, que estabelece como critério de cabimento do recurso a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro em apelação. Especificamente em relação ao julgamento dos recursos repetitivos que originaram o Tema nº 988, pretende-se averiguar os problemas decorrentes da aplicação da tese fixada no julgamento, constatar como o Superior Tribunal de Justiça analisava a questão antes e como passou a analisá-la após o julgamento e verificar a interpretação realizada a respeito do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda sobre esse julgamento, pretende-se analisá-lo a partir da hermenêutica filosófica, em seguida demonstrar que se tratou de uma decisão pragmática e ainda examinar se foram observados os limites do Poder Judiciário na interpretação da lei em um Estado Democrático de Direito ou se representou uma prática de ativismo judicial.;
Abstract The 2015 Civil Procedure Code expressly provided for the possibility of an interlocutory appeal. The present work intends to verify the perspective of the legislator when establishing a list foreseeing these hypotheses, the possible problems resulting from this, the doctrinal positions regarding its interpretation and, above all, the jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça in this regard, especially the resources selected as representative controversy of Theme nº 988, in which the thesis of mitigated taxation remained fixed, which establishes the urgency of the appeal due to the futility of the future judgment on appeal. Specifically in relation to the judgment of the repetitive appeals that originated Theme nº 988, it is intended to investigate the problems arising from the application of the thesis set forth in the trial, to see how the Superior Tribunal de Justiça analyzed the issue before and how it started to analyze it after the judgment and verify the interpretation carried out regarding the list of hypotheses for fitting the interlocutory appeal provided for in art. 1.015 of the Civil Procedure Code. Still on this judgment, we intend to analyze it from the philosophical hermeneutics, then demonstrate that it was a pragmatic decision and also examine whether the limits of the Judiciary were observed in the interpretation of the law in a Democratic State of Law or if represented a practice of judicial activism.;
Palavras-chave Agravo de Instrumento; Taxatividade mitigada; Hermenêutica; Pragmatismo Jurídico; Ativismo Judicial; Instrument appeal; Mitigated taxativity; Hermeneutics; Legal pragmatism; Judicial Activism;
Tipo TCC;
Data de defesa 2020-08-06;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11119;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


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