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Da sociedade disciplinar e de controle à sociedade do constrangimento: uma análise da (in)disponibilidade dos direitos fundamentais sob a ótica do Instituto de Colaboração Premiada

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metadataTrad.dc.contributor.author Borges, Danilo Marques;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/7016431855962623;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Wedy, Miguel Tedesco;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/2582264833323481;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title Da sociedade disciplinar e de controle à sociedade do constrangimento: uma análise da (in)disponibilidade dos direitos fundamentais sob a ótica do Instituto de Colaboração Premiada;
metadataTrad.dc.description.resumo O título da pesquisa é: “Da sociedade disciplinar e de controle à sociedade do constrangimento: uma análise da (in)disponibilidade dos direitos fundamentais sob a ótica do Instituto de Colaboração Premiada”. O objetivo geral é compreender a evolução da sociedade da punição e vigilância (disciplinar e de controle) até a sociedade do constrangimento e, a partir disto, proceder a uma análise hermenêutico-constitucional da (in)disponibilidade dos direitos fundamentais sob a ótica do instituto da colaboração premiada, compreendendo-o como um contradireito, mecanismo de exercício de poder, e demonstrando o rompimento com o Estado Democrático de Direito. A metodologia adotada foi a Crítica Hermenêutica do Direito de Streck, e também se utilizou de pesquisa bibliográfica, com consultas a documentos públicos, configurando a pesquisa documental. A importância da pesquisa é demonstrada pela necessidade de observar e criticar decisões solipsistas que rompem com a integridade do direito. O problema de pesquisa: de que maneira os mecanismos de poder sustentam a tecnologia utilizada pelos agentes estatais e, por conseguinte, concebem os acordos de colaboração premiada, “incentivados” por decretações arbitrárias de prisões provisórias e outras medidas cautelares, como elemento central para o constrangimento do réu/investigado na “efetividade” do processo penal (compreendida, neste contexto, como certeza de punição), ainda que seja às custas da violação de direitos e garantias fundamentais? A hipótese é confirmada: Este contexto que associa efetividade do processo penal, colaboração premiada e medidas cautelares de natureza pessoal na conformação de um modelo de persecução criminal se sustenta a partir da existência de um perfil do Judiciário, caracterizado pelo protagonismo durante a instrução criminal. A confissão/colaboração premiada deve ocorrer, ainda que às custas da violação de direitos e garantias fundamentais, como ocorre através da decretações de prisões provisórias de modo arbitrário. Com isso, passa-se de uma sociedade da punição e vigilância (Foucault) para uma sociedade do constrangimento, utilizando-se dos elementos da sociedade disciplinar, de controle e de espetáculo para promover a sociedade de constrangimento, sendo o constrangimento do indivíduo exercício de poder. O constrangimento é um sentimento biopsicológico e social, daí porque a biopolítica e a sociedade do espetáculo contribuem para a construção da sociedade do constrangimento. As conexões originais da tese, e sua conclusão, residem no fato de que o instituto da colaboração premiada e seu manuseio judicial, associados à decretação (arbitrária) de medidas cautelares, especialmente prisões cautelares, rompem com o modelo de processo do Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo processual de exceção – o processo penal do constrangimento, pautado pelo perfil judicial que visa garantir uma finalidade para a persecução criminal, que é assegurar uma resposta rápida do Estado mediante a obtenção da colaboração premiada. É a Crítica Hermenêutica do Direito a responsável por efetivar o modelo penal de garantismo proposto por Ferrajoli, o respeito à Constituição como o manto que acoberta o direito penal e delimita a sua atuação.;
metadataTrad.dc.description.abstract The title of the research is: “From the disciplinary and control society to the constraint society: an analysis of the (un)availability of fundamental rights from the perspective of the Award-winning Collaboration Institute”. The general objective is to understand the evolution of the Society of punishment and surveillance (disciplinary and control) to the society of constraint and, from this, proceed to an analysis of a hermeneutic-constitutional analysis of the (un)availability of fundamental rights under the perspective of the Institute of Award-Winning Collaboration, understanding it as a counter-right, a mechanism for exercising power and demonstrating the break with the Democratic Rule of Law. The methodology adopted was Lenio Streck's Critical Hermeneutics of Law, and bibliographical research was also used, with consultations to public documents, configuring the documental research. The importance of research is demonstrated by the need to observe and criticize solipsistic decisions, which break the integrity of the law. The research problem: how power mechanisms sustain the technology used by state agents and, therefore, design award-winning collaboration agreements, "encouraged" by arbitrary decrees of provisional arrests and other precautionary measures, as a central element for the constraint of the defendant/investigated in the "effectiveness" of the criminal process (understood, in this context, as the certainty of punishment), even if it is at the expense of violating fundamental rights and guarantees? The hypothesis is confirmed: This context that associates the effectiveness of the criminal process, award-winning collaboration, and precautionary measures of a personal nature in the conformation of a model of criminal prosecution is supported by the existence of a profile of the Judiciary, characterized by its protagonism during criminal instruction. The award-winning confession/collaboration must take place, even if at the expense of the violation of fundamental rights and guarantees, as occurs arbitrarily through the decrees of provisional arrests. With this, a society of punishment and surveillance (Foucault) turns into a society of constraint, using the elements of disciplinary society, control, and spectacle to promote the society of constraint, with the constraint of the individual being an exercise of power. Constraint is a biopsychological and social feeling, hence why biopolitics and the society of the spectacle contribute to the construction of the society of embarrassment. The original connections of the thesis, and its conclusion, lie in the fact that the institute of award-winning collaboration and its judicial handling, associated with the (arbitrary) decree of precautionary measures, especially precautionary arrests, break with the process model of the Democratic State of Law, creating a new procedural model of exception – the penal process of constraint, guided by the judicial profile that aims to guarantee a purpose for a criminal prosecution, which is to guarantee a quick response from the State by obtaining the award-winning collaboration. It is the Critical Hermeneutics of Law that is responsible for putting into effect the penal model of guaranteeism proposed by Ferrajoli, respect for the Constitution as the cloak that covers criminal law and delimits its performance.; El título de la investigación es: “De la sociedad disciplinaria y de control a la sociedad de constricción: un análisis de la (in)disponibilidad de los derechos fundamentales desde la perspectiva del Premiado Instituto Colaboración”. El objetivo general es comprender la evolución de la Sociedad de punición y vigilancia (disciplinar y control) hacia la sociedad de desagrado y basado en esto, proceder a un análisis hermenéutico-constitucional de la disponibilidad de los derechos fundamentales bajo la perspectiva del Instituto de Colaboración Premiada, entendiéndolo como un contra derecho, mecanismo de ejercicio de poder y demostrando a la ruptura con el Estado Democrático de Derecho. La metodología Crítica hermenéutica del Derecho de Streck, también se utilizó de una investigación bibliográfica, una busca a documentos públicos configurando al trabajo documental. La importancia de la investigación se demuestra por la necesidad de observar y criticar las decisiones solipsistas, que violan la integridad de la ley. El problema de la investigación: cómo los mecanismos de poder sustentan la tecnología utilizada por los agentes estatales y, consecuentemente, diseñan convenios de colaboración premiados, incentivados por decretos arbitrarios de detenciones provisorias y otras medidas cautelares, como elemento central para la vergüenza del imputado/investigado en la efectividad del proceso penal (comprendida en este contexto, como certidumbre de punición) aunque que sea a costa de vulnerar derechos y garantías fundamentales? Se confirma la hipótesis: Este contexto que asocia efectividad del proceso penal, colaboración premiada y medidas cautelares de naturaleza personal en la formación de un modelo de persecución criminal se sustenta a partir de la existencia de un perfil del Judiciario, caracterizado por el protagonismo durante a la intrusión criminal, confesión/colaboración premiada debe ocurrir, aunque la costa de la violación de derechos y garantías fundamentales, como ocurre a través de decretos de detenciones provisorias de modo arbitrario. Así, pasa de una sociedad de punición y vigilancia (Foucault), para una sociedad de vergüenza, utilizándose de los elementos de la sociedad disciplinar, de control y de espectáculo que contribuyan a una sociedad de restricciones. Como coacción del individuo, ejercicio de poder La vergüenza es un sentimiento biopsicológico y social, de ahí porque la biopolítica y la sociedad de espectáculo contribuyen para la construcción de la sociedad de la vergüenza. Las conexiones originales de la tesis, y sus conclusiones, reside en el hecho en que el instituto de la colaboración premiada y sus manejo judicial, asociado al decreto (arbitrario) de medidas cautelare, especialmente detenciones cautelares, rompen con el modelo de proceso del Estado Democrático de Derecho, creando un nuevo modelo procesual de ejecución – el proceso penal de coacción, guiado por el perfil judicial que tiene como objetivo garantizar una finalidad de la persecución penal, que asegura una rápida respuesta del Estado obteniendo la colaboración premiada. Es la Crítica Hermenéutica del Derecho la encargada de poner en marcha el modelo penal de la garantía propuesta por Ferrajoli, al respeto a la Constitución como manto que cubre el derecho penal y delimita su actuación.;
metadataTrad.dc.subject Delação premiada; Hermenêutica jurídica; Processo penal do constrangimento; Estado democrático de direito; Liberdade; Awarded delation; Legal hermeneutics; Criminal procedure of constraint; Democratic state; Freedom; Delación otorgada; Hermenéutica jurídica; Procedimiento penal de coacción; Estado democratico de derecho; Libertad;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Tese;
metadataTrad.dc.date.issued 2022-04-11;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11268;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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