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Hermenêutica de exceção na Lava Jato: o uso político do direito processual penal pelo Poder Judiciário

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Autor Silva, Viviane Aprigio Prado e;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/0953536213998221;
Orientador Streck, Lenio Luiz;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/0806893389732831;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Hermenêutica de exceção na Lava Jato: o uso político do direito processual penal pelo Poder Judiciário;
Resumo A delimitação do tema de pesquisa é: Hermenêutica de Exceção na Lava Jato: o uso político do sistema processual penal pelo Poder Judiciário. A partir da Operação Lava Jato e de todo o espetáculo proporcionado pelos próprios agentes públicos e veiculado pela mídia, muitos juristas apontaram ilegalidades, dentre eles, Streck, que partindo da Crítica Hermenêutica do Direito, denunciou o autoritarismo presente nas decisões. De tal premissa se deu a construção do problema de pesquisa: As decisões proferidas pelo Poder Judiciário, no contexto da Lava Jato, notadamente, a do desembargador Federal Rômulo Pizzolatti Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 no processo n.º 0003021-32.2016.4.04.8000/RS, evidenciaram uma espécie de suspensão do direito, utilizando-se da linguagem privada para suspender a aplicação de direitos fundamentais, provisoriamente, reduzindo-se a aplicação do direito, no processo de tomada de decisão do julgador de um caso concreto, a uma mera técnica de legitimação do poder por meio de uma aparente legalidade? O objetivo geral da tese é: Definir a hermenêutica de exceção, que tem invadido o Poder Judiciário brasileiro, expressando o uso político do direito processual penal, identificando as características desse mecanismo jurídico de legitimação do poder, a partir de decisões no contexto da Operação Lava Jato. A tese é justificável. Sua importância reside no fato de que ao apresentar e descrever a existência de uma hermenêutica de exceção no direito brasileiro, revela-se de maneira cristalina a crise dogmática jurídica brasileira, em que autoritarismos e inobservância a direitos fundamentais são revestidos de aparente legalidade. Assim, os resultados da pesquisa permitirão contribuir para o respeito à integridade do direito, apresentando os meios pelos quais o Estado Democrático de Direito deve ser respeitado na teoria da decisão judicial, já que as instituições jurídicas, não deveriam ter a característica instrumental, tal particularidade é um importante mecanismo para o desmonte democrático. O referencial teórico utilizado é o formulado por Lenio Luiz Streck, a partir da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD). O método de abordagem que conduz a pesquisa é o Fenomenológico-Hermenêutico. O delineamento da pesquisa: bibliográfica, documental e por meio de estudo de caso. Conclui-se que as respostas dos julgadores, nas decisões descritas no capítulo segundo, não observaram a cadeia de integridade do direito na vertente da Crítica Hermenêutica do Direito, ferindo o Estado Democrático de Direito reduzindo o indivíduo a homo sacer. O resultado da pesquisa é a definição da hermenêutica de exceção: Hermenêutica de Exceção pode ser definida como o procedimento realizado pelo julgador no desempenho da função jurisdicional, que se utiliza da linguagem privada, em um caso específico e de maneira provisória, a fim de atribuir sentido inautêntico ao que possui linguagem pública, ou seja, sem qualquer mediação real pelo direito, transformando-a em instrumento para atingir fins políticos. A escolha de sentidos é realizada pelo julgador no processo de tomada de decisão a fim de suspender, em casos específicos e por ele deliberado, a aplicação da Constituição e justificar solipsisticamente a suspensão de direitos fundamentais.;
Abstract The delimitation of the research theme is: hermeneutics of exception in Lava Jato: The political use of the criminal justice system by the Judiciary. Starting from Operation Lava Jato and the entire spectacle provided by the public agents themselves and broadcast by the media. Many jurists pointed out illegalities, among them Streck, who, starting from the Hermeneutic Critique of Law, pointed to authoritarianisms. From such assumptions, the research problem was constructed: The decisions handed down by the Judiciary, in the context of Lava Jato, notably, that of the Federal Appeals Court Judge Rômulo Pizzolatti, Federal Regional Court of the 4th Region - TRF4 in case n.º 0003021-32.2016.4.04.8000/RS, would evidence a kind of suspension of the law, using private language to temporarily suspend the application of fundamental rights, reducing the application of the law in the decision-making process of the judge in a concrete case, to a technique of legitimizing power through an apparent legality? The general objective of the thesis is: To define the hermeneutics of exception, which has invaded Brazilian Judiciary, expressing the political use of criminal justice law, identifying the characteristics of this legal mechanism of legitimation of power, from decisions in the context of Operation Lava Jato. The thesis is justifiable. Its importance lies in the fact that when presenting and describing the existence of a hermeneutic of exception in Brazilian law, the Brazilian legal dogmatic crisis is clearly revealed, in which authoritarianism and the disregard of fundamental rights are coated with apparent legality. Thus, research results will contribute to the respect for the integrity of law, presenting the means by which the Democratic State must be respected in judicial decision theory, since the legal institutions, shouldn’t have an instrumental feature, which is an important mechanism for democratic dismantling. The theoretical framework used is the one formulated by Lenio Luiz Streck, based on the Hermeneutic Critique of Law (CHD). The method of approach that drives the research is the Phenomenological-Hermeneutic. The research delineation: bibliographic, documentary and through case study. It is concluded that the judges’ responses, in the decisions described in the second chapter, did not observe the chain of integrity of the law in terms of the Hermeneutic Critique of Law, injuring the Democratic State, reducing the individual to homo sacer. The result of the research is the definition of hermeneutics of exception: Exception hermeneutics can be defined as the procedure carried out by the judge who uses private language, in a specific case and in a provisional way, in order to attribute an inauthentic meaning to what has public language, that is, without any real mediation by law, transforming it into an instrument to achieve political ends. The choice of meanings is accomplished by the judge in the decision-making process in order to suspend, in specific cases and deliberated by him, the application of the Constitution and solipsistically justify the suspension of fundamental rights.;
Palavras-chave Linguagem; Autoritarismo; Solipsismo; Direito; Político; Language; Authoritarianism; Solipsism; Law; Politician;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2022-03-28;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11276;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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Nome: Viviane Aprigio ...
Tamanho: 12.72Mb
Formato: PDF
Descrição: hermeneutica_excessao
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