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Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional

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metadataTrad.dc.contributor.author Alves, Fernando Antonio da Silva;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/2618508983243515;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Callegari, André Luís;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/8717437776868647;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional;
metadataTrad.dc.description.resumo Esta tese de doutorado lida com aspectos relacionados com as modernas teorias do direito penal, desenvolvidas nos últimos anos, bem como se aliando o conhecimento das teorias sociais do pós-guerra, com enfoque consolidado na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. O objeto da tese foca os movimentos sociais no Brasil, especialmente aqueles relacionados com a conquista de terra e moradia nas zonas rural e urbana, conforme as especifidades da principal agremiação representativa desses movimentos: o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST); que ganhou destaque na investigação científica por ter sido ao mesmo tempo protagonista das principais lutas sociais no país, nas últimas décadas, bem como acabou se tornando destinatário de ações repressivas do Estado, por meio de um processo de criminalização do movimento em geral ou das condutas de seus integrantes, dentro de um fenômeno conhecido como expansão punitiva do direito penal. Por outro lado, pretende demonstrar esta tese, no que tange à formaçã ode uma política criminal nacional, no âmbito de um Estado Democrático de Direito e no tocante à aplicabilidade das normas jurídico-penais em relação a movimentos sociais como o MST, que o atual processo de criminalização desse movimento social, por parte de representantes da comunidade jurídica (mormente o Ministério Público do Rio Grande do Sul), bem como pela atuação sistemática dos meios de comunicação, com a divulgação perante a opinião pública de condutas supostamente delituosas praticados por integrantes desses grupos, acaba por deslocar o foco das lutas sociais, exercidas enquanto um direito de protesto, constitucionalmente assegurado, por meio de ocupações de terra, passando a figurar esses atos como meras invasões, de caráter ilícito-penal, como que a prejudicar bens jurídicos tutelados pelas normas penais, como o direito de propriedade. Através dos conceitos de transconstitucionalismo e racionalidade transversal, busca-se, ao final, retornar ao aspecto dogmático da norma jurídica, enquanto expectativa normativa do sistema do direito, após uma exposição crítica da dinâmica havida entre os acoplamentos estruturais entre o sistema político e o sistema jurídico, mediado pelo sistema dos meios de comunicação, para identificar a crise da racionalidade do direito penal baseado na expansão punitiva, pelas irritações sucessivas do sistema jurídico pelo sistema midiático e pelas lutas com interesse de classe havidas no interior do sistema político, para propor uma busca de racionalidade do aparato jurídico-penal a partir da norma constitucional, vista como resultado dos acoplamentos entre o sistema político e o sistema jurídico.;
metadataTrad.dc.description.abstract This doctoral thesis deals with aspects of modern theories of criminal law have developed in recent years, as well as combining the knowledge of the social theories of post-war focus on consolidated theory of autopoietic social systems. The object of the thesis focuses on social movements in Brazil, especially those related to the conquest of land and housing in urban and rural areas, according to the specificities of the main guild representative of these movements: the Movement of Landless Rural Workers (MST), that gained prominence in scientific research to have been both social struggles of the main protagonist in the country in recent decades, and eventually became the recipient of repressive actions of the State, through a process of criminalization of the general movement of the pipes or its members, in a phenomenon known as expansion of the punitive criminal law. On the other hand, aims to demonstrate this thesis with regard to training an ode national criminal policy, under a democratic rule of law and regarding the applicability of criminal law, in relation to social movements like the MST, the current process of criminalization of social movements, by representatives of the legal community (especially the prosecutor of Rio Grande do Sul), as well as the systematic action of the media, with disclosure to the public from criminal conduct allegedly committed by members of these groups, just by shifting the focus of social struggle, exercised as a right to protest, constitutionally guaranteed through land occupations and renumbered these acts as mere raids, illegal-criminal character, as if to harm legally protected by criminal law such as the right of ownership.Through the concepts of rationality and transconstitucionalismo cross-search is in the end return to the dogmatic aspect of the rule of law, while normative system of law, after a critical exposition of the dynamics that took place between the structural couplings between the political system and legal system , mediated by the media to identify the crisis of rationality of criminal punishment based on the expansion, the successive irritation of the legal system and the media struggles with class interest that occurred within the political system, to propose a search rationality of the legal-criminal from the constitutional norm, seen as the result of couplings between the political system and legal system.;
metadataTrad.dc.subject Constituição; Direito penal; Sistemas; Movimentos sociais; Criminalização; Constitution; Criminal law; Systems; Social movements; Criminalization;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Tese;
metadataTrad.dc.date.issued 2011-10-18;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3677;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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