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A judicialização do direito à educação infantil no estado do Rio Grande do Sul (2008-2018)

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Autor Riboli, Cesar;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/3621917612176185;
Orientador Silva, Rodrigo Manoel Dias da;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/9524885475616516;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos; URI - Câmpus de Frederico Westphalen;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Humanidades;
Idioma pt_BR;
Título A judicialização do direito à educação infantil no estado do Rio Grande do Sul (2008-2018);
Resumo Esta tese trata da judicialização do direito à Educação Infantil no estado do Rio Grande do Sul no período de 2008 a 2018. O objetivo foi identificar, a partir das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado, quais são os fatores determinantes da judicialização e o papel desta na efetivação do direito fundamental social à Educação Infantil. As indicações metodológicas e o percurso realizado tem como ponto de partida uma pesquisa bibliográfica com a análise de conteúdo documental apoiada em bases teóricas. Em seis capítulos, é tratado das transformações no Estado e a judicialização, o direito à educação no Estado Constitucional e a influência das Declarações Internacionais, a Educação Infantil, do reconhecimento como direito fundamental social a sua proteção jurídica. A conclusão, a partir do estudo do referencial teórico e das análises da pesquisa, foi de que são fatores determinantes da judicialização dos direitos à Educação Infantil: a) fundamento social - baseado em diagnóstico social - o indivíduo contemporâneo elege e atribui novos valores e formas de conceber os destinos de sua vida, por isso age e reage; b) estatal - mudanças no Estado - as transformações do Estado possibilitou com que as forças políticas decorrentes da organização social definissem as prioridades da sociedade em termos de direitos, a Constituição foi a força jurídica na qual foram incluídos direitos fundamentais e sociais; c) proteção constitucional - enquanto Lei Maior de um Estado soberano é a Constituição que define os direitos fundamentais e sociais dos indivíduos, dotando estes de uma proteção jurídica subjetiva própria e especial, ela estabelece a Divisão de Poderes, dotando o Judiciário de competência para fazer cumprir as leis; d) pedagógico - mudança na concepção de infância - o tratamento dedicado à criança muda de uma concepção assistencialista para uma de sujeito merecedor de atenção especial, a criança é vista como protagonista do meio social, uma pessoa detentora de direitos e garantias, merecedora da atenção do Estado, da sociedade e da família como prioridade absoluta. A Educação Infantil passa a ser compreendida como a primeira e decisiva etapa da educação básica, objetivando o desenvolvimento integral da criança. Por isso, as instituições voltadas ao atendimento das crianças mudam, creches e pré-escolas passam de local de assistência para estabelecimentos de ensino. Um dos fundamentos da judicialização é o impacto nas políticas educacionais - a judicialização de direitos relacionados à Educação Infantil acontece porque as políticas públicas do Estado não dão conta da demanda de acesso e efetivação. Em se tratando de direito social, ela somente pode ser efetivada através de ações do Estado, das políticas públicas. Não assegurado o acesso universal, a reação dos indivíduos é buscar, através da judicialização, a garantia da efetivação de um direito concebido como pré-requisito para a cidadania e para os demais direitos indispensáveis para a dignidade humana. Outro fundamento é a autonomia do Judiciário - a partir da independência enquanto Poder e da autorização constitucional, o Judiciário passou a interferir nas ações do Estado, utilizando como fundamento a força jurídica dos direitos fundamentais contidos na CF, na LDB e no ECA, para determinar a efetivação do direito à Educação Infantil. Um terceiro fundamento da judicialização é a definição conceitual de judicialização – construiu-se uma conceituação de judicialização. Finaliza-se este texto apresentando a importância do papel da judicialização na efetivação do direito fundamental social à Educação Infantil. Nesse sentido, a constatação de que 88,20% das demandas por direitos foram acolhidas pelo Judiciário faz com que se confirme a importância da judicialização para suprir a omissão estatal e exigir ações efetivas quanto ao acesso à Educação Infantil no Rio Grande do Sul.;
Abstract This thesis deals with the judicialization of the right to Early Childhood Education in the state of Rio Grande do Sul from 2008 to 2018. The objective was to identify, from the judicial decisions issued by the State Court, what are the determining factors of the judicialization and its role in the realization of the fundamental social right to early childhood education. The methodological indications and the path taken have as their starting point a bibliographic research with the analysis of documentary content supported on theoretical bases. In six chapters, it deals with the transformations in the State and the judicialization, the right to education in the Constitutional State and the influence of the International Declarations, the Early Childhood Education, the recognition as its fundamental social right and its legal protection. The conclusion, based on the study of the theoretical framework and the analysis of the research, was that are determining factors of the judicialization of the rights to early childhood education: a) social foundation - based on social diagnosis - the contemporary individual elects and assigns new values and forms to conceive the destinies of his life, so he acts and reacts; b) state - changes in the state - the transformations of the state made it possible for the political forces arising from social organization to define society's priorities in terms of rights; the constitution was the legal force in which fundamental and social rights were included; c) Constitutional protection - as a major law of a sovereign state is the constitution that defines the fundamental and social rights of individuals, endowing them with their own and special subjective legal protection, it establishes the Division of Powers, giving the judiciary the power to make comply with the laws; d) pedagogical - change in the conception of childhood - the treatment dedicated to the child changes from a welfare conception to one of subject deserving special attention, the child is seen as protagonist of the social environment, a person with rights and guarantees, deserving attention State, society and family as an absolute priority. Early childhood education comes to be understood as the first and decisive stage of basic education, aiming at the integral development of the child. For this reason, institutions focused on childcare change, day care centers and preschools move from assistance to educational establishments. One of the fundamentals of judicialization is the impact on educational policies - the judicialization of rights related to early childhood education happens because the state's public policies do not account for the demand for access and effectiveness. When it comes to social law, it can only be realized through state actions, public policies. If universal access is not guaranteed, the reaction of individuals is to seek, through judicialization, the guarantee of the realization of a right conceived as a prerequisite for citizenship and for the other rights indispensable for human dignity. Another foundation is the autonomy of the judiciary - from independence as a power and constitutional authorization, the judiciary began to interfere in the actions of the state, using as a foundation the legal force of fundamental rights contained in the CF, LDB and ECA, to determine the implementation of the right to early childhood education. A third ground of judicialization is the conceptual definition of judicialization - a conceptualization of judicialization has been constructed. This text concludes by presenting the importance of the role of judicialization in the realization of the fundamental social right to early childhood education. In this sense, the finding that 88.20% of the demands for rights were upheld by the judiciary confirms the importance of judicialization to meet the state omission and demand effective actions regarding access to early childhood education in Rio Grande do Sul.;
Palavras-chave Educação Infantil; Estado; Judicialização; Políticas Públicas; Efetivação; Early Childhood Education; State; Judicialization; Public policy; Effectiveness;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Humanas::Educação;
Tipo Tese;
Data de defesa 2019-11-27;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9027;
Programa Programa de Pós-Graduação em Educação;


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Tamanho: 1.276Mb
Formato: PDF
Descrição: judicializacao_direito ...
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