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A resolução autocompositiva online dos conflitos de consumo no Brasil
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| Autor | Engelmann, Daniela; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/2183315404943324; |
| Orientador | Timm, Luciano Benetti; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1556502503975485; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A resolução autocompositiva online dos conflitos de consumo no Brasil; |
| Resumo | O presente estudo buscou caracterizar a plataforma consumidor.gov.br como uma ferramenta de Online Dispute Resolution (ODR) partindo da análise da evolução do conceito de ODR, da inserção dessa novidade tecnológica no cenário brasileiro e de sua interação com o poder judiciário, utilizando, também, para esse fim, a análise de dados colhidos em uma pesquisa realizada através do levantamento de decisões judiciais do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que no final de 2014 firmou uma parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor para a utilização da plataforma consumidor.gov.br. Nas decisões coletadas analisou-se uma prática adotada por juízes no primeiro grau de suspensão dos processos e direcionamento dos autores das ações à prévia utilização da plataforma Consumidor.gov.br para tentativa de autocomposição e de comprovação da pretensão resistida, antes do prosseguimento do feito. A pesquisa constatou uma tendência favorável das decisões judiciais de segundo grau à suspenção dos processos no primeiro grau e até mesmo à extinção dos mesmos por falta de interesse processual, quando o demandante não procura o demandado extrajudicialmente, em especial em razão da negociação estar sendo facilitada pelo uso da referida plataforma, somado ao comprovado interesse do demandado em transacionar. Verificou-se a importância de se promover o fortalecimento dos métodos autocompositivos no Brasil, que trazem benefícios para consumidores, empresas e, como consequência, para o Mercado, além de fortalecerem o próprio judiciário. O estudo concluiu pela importância do uso da Plataforma Consumidor.gov.br para a solução de conflitos de consumo e de sua eficácia enquanto um método de ODR, ainda que incompleto.; |
| Abstract | The present study sought to characterize the consumidor.gov.br platform as an Online Dispute Resolution (ODR) tool based on the analysis of the evolution of the concept of ODR, the insertion of this technological novelty in the Brazilian scenario and its interaction with the judiciary, also using, for this purpose, the analysis of data collected in a research conducted through the survey of judicial decisions within the scope of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul that at the end of 2014 affirmed partnership with the National Consumer Bureau for the use of the consumidor.gov.br. In the decisions collected, we analyzed a practice adopted by judges in the first degree of suspension of proceedings and directing the authors of the actions to the prior use of the Consumidor.gov.br platform to try to self-composition and prove the resisted claim, before the continuation of the achievement. The research found a favorable trend of second-degree judicial decisions to the suspension of proceedings in the first degree and even the termination of them due to lack of procedural interest, when the plaintiff does not seek the defendant out of court, especially because the negotiation is being facilitated by the use of said platform, added to the proven interest of the defendant in trading. It was verified the importance of promoting the strengthening of self-compositive methods in Brazil, which bring benefits to consumers, companies and, as a consequence, to the market, in addition to strengthening the judiciary itself. The study concluded that the use of the Consumidor.gov.br platform for the solution of consumer conflicts and its efficacy as an ODR method, although incomplete.; |
| Palavras-chave | Resolução online de disputas; Autocomposição; Métodos adequados de solução de litígio; Consumidor.gov.br; Conflitos das relações de consumo; Online dispute resolution; Self-composition; Appropriate dispute resolution methods; Consumer relations conflicts; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2020-09-17; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9485; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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