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Agência Nacional de Saúde Suplementar e falhas de mercado: a regulação dos planos de saúde suplementar

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metadataTrad.dc.contributor.author Ulysséa, João Henrique Caetano Góes;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/8242928930086690;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Figueiredo, Pedro Henrique Poli de;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/3204811536347003;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title Agência Nacional de Saúde Suplementar e falhas de mercado: a regulação dos planos de saúde suplementar;
metadataTrad.dc.description.resumo O presente trabalho tem por objetivo delinear o histórico do direito à saúde e a regulação deste mercado sob a ótica da análise econômica do direito, para definir ou para que se permita tirar conclusões acerca da eficiência da regulação frente aos índices de fraude. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos históricos do direito à saúde, chegando-se, após, aos conceitos adotados no Brasil. Mostra-se, ainda, o direito à saúde na legislação brasileira, para oportuna compreensão de sua importância. Posteriormente, há uma comparação das formas de prestação do serviço à saúde, que podem ser feitas por meio de assistência pública ou privada; far-se-á análise dos princípios de maior relevância para o contexto deste trabalho; das fontes de financiamento assistência pública e privada; e de suas naturezas jurídicas. Após, passar-se-á para análises acerca do escopo das agências reguladoras e, mais especificamente da criação e atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ao final, sob o manto de conceitos amplamente difundidos da análise econômica do direito, tal como a do mercado com informações imperfeitas e as ditas falhas de mercado, far-se-á uma análise empírica dos dados existentes em saúde, bem como dos percentuais gastos em fraudes e erros. As agências reguladoras possuem grande importância na manutenção do mercado, mas a excessiva regulação pode gerar incentivos negativos.;
metadataTrad.dc.description.abstract This paper aims to delineate the history of the right to health and market regulation with concepts of the law and economics, to define or to allow conclusions about the efficiency of regulation against fraud rates. For this, an analysis of the historical concepts of the right to health is carried out, and then concepts adopted in Brazil. It is also shown the right to health in Brazilian legislation, in order to understand its importance. Subsequently, there is a comparison of the ways of providing the service to health, which can be done through public or private assistance; analysis of the substance of greater relevance for the context of this work; sources of public and private assistance; and their legal nature. Afterwards, we will analyze the scope of regulatory agencies and, more specifically, the creation and updating of the National Agency for Supplementary Health. In the end, under the umbrella of widely diffused concepts of law and economics, such as a market with imperfect information and market failures, an empirical analysis of existing health data, as well as spending on fraud and errors. Regulatory agencies have great importance in maintaining the market, but excessive regulation can generate negative incentives.;
metadataTrad.dc.subject Direito à saúde; Direito regulatório; Análise econômica do direito; Right to health; Regulatory law; Law and economics;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued 2018-09-19;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9828;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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