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Repetição do indébito tributário e o artigo 166 do CTN: das impropriedades interpretativas à necessária racionalidade
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| Autor | Campos, Daniele Russi; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/2104023870867473; |
| Orientador | Porto, Éderson Garin; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Repetição do indébito tributário e o artigo 166 do CTN: das impropriedades interpretativas à necessária racionalidade; |
| Resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aderência do artigo 166 do Código Tributário Nacional perante à Constituição Federal de 1988. O ponto de partida será a contextualização do cenário econômico, político e legislativo que foi palco da sistematização tributária no Brasil e, assim, da introdução do retromencionado artigo 166 no ordenamento jurídico pátrio. Nesse objetivo, após a análise da perspectiva econômica e política das décadas de 60 e 70, marcadas pelo regime militar e pela forte recessão econômica, será examinada a legislação civilista da época, com foco no conceito de pagamento indevido introduzido pelo Código Civil de 1916. Ao depois, serão verificadas as interpretações dadas ao art. 166 do CTN, o que engloba a teoria do enriquecimento sem causa e a teoria da repercussão econômica ou translação. Os princípios constitucionais consagrados pelo Texto de 1988 e aplicáveis à repetição de indébito também serão objeto do presente estudo, com destaque ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, do direito de propriedade e princípio do não confisco, da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da moralidade. Posteriormente, o foco será voltado ao levantamento jurisprudencial firmado desde a década de 60 do Século XX - inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal e, após, pelo Superior Tribunal de Justiça - e que, até os dias de hoje, impede a restituição de indébito do tributo “indireto”. Com base nessas premissas, pretende-se demonstrar que o contexto adverso de outrora não encontra eco nos dias atuais, de modo que a vetusta interpretação do artigo 166 do CTN merece receber novos olhares. Nesse escopo, será demonstrada a insensatez da permanência do enriquecimento sem causa do Estado, alicerçado na confusão entre “interesse público” e “razões de Estado”, para, ao final, propor um caminho intermediário entre a criticada doutrina neoconstitucionalista e a razoabilidade na aplicação dos princípios constitucionais reiterados e promovidos pelo Texto de 1988. Incluem-se nesse caminho intermediário a análise do dever de pagar tributos e do direito de reaver o que foi pago indevidamente, bem como a demonstração da possível aplicação da derrotabilidade ou superabilidade do art. 166 do CTN. A pesquisa foi realizada com base no método prescritivo e também com a conjugação dos métodos qualitativo e quantitativo.; |
| Abstract | The present study seeks to present an analysis of Article 166 of the National Tax Code facing the Federal Constitution of 1988. The starting point will be the economic, political and legislative context of the previous period of the National Tax Code. In this target, after analyzing the economic and political perspective of the 60s and 70s, marked by the military regime and by the strong economic recession, the civil legislation of that time will be examined, focusing on the concept of undue payment, from 1916 Civil Code perception. Then, the interpretations given to article 166 of the CTN will be verified, which encompasses the theory of unjust enrichment and the theory of economic repercussion or translation. The constitutional principles enshrined in the 1988 Constitution, applicable to the recovery of undue payments, will also be the object of this study, with emphasis on the principles of legality and legal security, the right to property and the principle of non-confiscation, isonomy, contribution capacity, reasonableness and morality. Subsequently, will be analised the jurisprudencial understanding that has been established since the 1960s and which until today prevent the undue paid ‘indirect’ tax reimbursement. Based on these assumptions, the aim is to demonstrate that the adverse context of the past has no echo nowadays, which justifies reanalysis of the old jurisprudential interpretation. In this scope, the unreasonableness of the permanence of the State's unjust enrichment will be demonstrated, based on the confusion between "public interest" and "reasons of State", in order to, at the end, propose an intermediate path between the criticized neoconstitutionalist doctrine and reasonableness in the application of the constitutional principles reiterated and promoted by the Constitution of 1988. An possible path could be the consideration of the purposes of de Federal Constitution in order to emphasize the relevant racionality of the tax brazilian system. Also includes the analysis of the duty to pay taxes and the right to recover what was unduly paid, as well as the demonstration of the possible application of the defeasibility of art. 166 of the CTN. The present research was perform based on prescriptive method in combination with quantitative and qualitative methods.; |
| Palavras-chave | Tributário; Repetição; Indébito; Derrotabilidade; Tax; Reimbursemt; Undue; Derrotability; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2023-05-17; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12609; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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