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Controle Social da Política de Assistência Social em contexto de austeridade fiscal: a atuação do Conselho Municipal de UnaíMG, no período de 2016 a 2022
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Controle Social da Política de Assistência Social em contexto de austeridade fiscal: a atuação do Conselho Municipal de UnaíMG, no período de 2016 a 2022
Santos, Lucidalva Barreto dos
Data da Defesa:
2023-06-21
Orientador:
Ferrarini, Adriane Vieira
Resumo:
Nas últimas décadas a política de Assistência Social ganhou status de política pública inscrita na Constituição Federal de 1988. Aprovada em 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece instrumentos de planejamento, gestão, financiamento e controle social em todos os níveis de governo: nacional, distrital federal, estadual e municipal. Nessa premissa, os conselhos de Assistência Social surgem como um componente fundamental para a implementação da política de Assistência Social, desempenhando um papel essencial na fiscalização, monitoramento e acompanhamento das ações voltadas para a política pública. Essa pesquisa teve como objetivo compreender a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Unaí-MG, no contexto de crise da democracia e medidas de austeridade fiscal, impostas pelo governo federal, analisando suas contribuições e desafios para a garantia de direitos da população. No período analisado, que se estendeu de 2016 a 2022, destacou-se como um dos momentos mais desafiadores para a democracia brasileira, caracterizado por severos cortes no financiamento das políticas públicas devido à promulgação da PEC 95. O percurso metodológico foi de caráter qualitativo, com mobilização de revisão de literatura, além da utilização dos dados secundários e primários. Os dados primários foram coletados a partir de amostragem de oito (08) entrevistas semiestruturadas com representantes de todos os segmentos que compõem o conselho. Este estudo concluiu que, durante o período sob análise, o Conselho Municipal de Unaí-MG cumpriu com as atribuições de fiscalização, monitoramento e avaliação da Assistência Social. A atuação forte do conselho foi essencial para reconstruir o Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no âmbito municipal, em um momento marcado pelo desmantelamento dessas políticas sociais. A constituição e o funcionamento do conselho, atenderam aos requisitos da LOAS e das normativas nacionais. A pesquisa evidenciou um período (2014/2020) de bastante articulação, força e resistência do CMAS, com destaque do segmento da sociedade civil, especialmente os trabalhadores da área. Destaca-se também uma mudança a partir de 2020, quando o conselho perdeu parte da sua vitalidade devido à ausência de engajamento do segmento dos trabalhadores da Assistência Social nas transições de gestão. Isso ressaltou a fragilidade na atuação do conselho nos outros anos. Uma percepção geral é que a força e a resistência estavam nas “mãos” do segmento dos trabalhadores da área.
Essas evidências e resultados, podem não apenas servir de indicadores para o
próprio conselho de Assistência Social de Unaí-MG, pensar mecanismos de
fortalecimento, estratégias de mudanças nos processos de gestão democrática,
quanto servir de parâmetro e “espelho” de resistência para outros conselhos de
Assistência Social.
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