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Ações afirmativas como instrumento de inclusão étnico-racial: o papel do direito na construção de uma educação antirracista

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Autor Castro, Carem Barbosa de;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/3538512214860046;
Orientador Silva, André Luiz Olivier da;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/9761722428678438;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Ações afirmativas como instrumento de inclusão étnico-racial: o papel do direito na construção de uma educação antirracista;
Resumo Essa dissertação tem como tema o enfrentamento ao racismo, fenômeno que atravessa as relações sociais, através de políticas públicas inclusivas. O problema de pesquisa pretende questionar o seguinte: em que medida as ações afirmativas de inclusão étnico-racial são um instrumento na construção de uma democracia racial no Brasil? O estudo tem como objetivo demonstrar a imprescindibilidade do Direito na construção de uma sociedade igualitária, tendo em vista o papel transformador das ações afirmativas. No primeiro capítulo evidencia-se o reconhecimento da dignidade humana no plano internacional através de tratados e convenções, bem como a influência desses instrumentos para a construção da Constituição Federal de 1988 e do Direito Antidiscriminatório. No segundo capítulo a pesquisa lança um breve olhar para o passado, buscando investigar como o fenômeno da escravidão foi determinante para a formação do Brasil, evidenciando assim, como o racismo é uma histórica construção social. A discriminação e as lutas do Movimento Negro em prol da igualdade racial também são objeto de estudo, revelando o caminhar incessante que levou à promulgação da Lei nº 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, analisando sua aplicabilidade no Rio Grade do Sul através da fiscalização realizada pelo TCE/RS. Por fim, o terceiro capítulo demonstra o papel do Direito na construção das políticas de ação afirmativa no Brasil, evidenciando que estas são um instrumento de inclusão social para indivíduos negros. A dissertação lança um olhar acerca da Lei nº 12.711/2012, que estabelece o sistema de reserva de vagas de acesso ao ensino superior, garantindo a inserção de pretos e pardos em um espaço historicamente elitizado como a universidade. Buscando a garantia da diversidade racial e a proteção da dignidade humana, a Lei nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos. As medidas adotadas pelo Poder Público estão alicerçadas no Direito Internacional dos Direitos Humanos, servindo esse de arcabouço para a construção do ordenamento jurídico nacional, visando sempre a construção de uma Educação Antirracista.;
Abstract Esta tesis doctoral tiene como tema la confrontación del racismo, fenómeno que atraviesa las relaciones sociales, a través de políticas públicas inclusivas. El problema de investigación pretende cuestionar lo siguiente: ¿hasta qué punto las acciones afirmativas de inclusión étnico-racial son un instrumento en la construcción de una democracia racial en Brasil? El estudio tiene como objetivo demostrar la indispensabilidad del Derecho en la construcción de una sociedad igualitaria, en vista del papel transformador de la acción afirmativa. El primer capítulo destaca el reconocimiento de la dignidad humana a nivel internacional a través de tratados y convenciones, así como la influencia de estos instrumentos para la construcción de la Constitución Federal de 1988 y la Ley contra la discriminación. En el segundo capítulo, la investigación lanza una breve mirada al pasado, buscando investigar cómo el fenómeno de la esclavitud fue determinante para la formación de Brasil, evidenciando así cómo el racismo es una construcción social histórica. La discriminación y las luchas del Movimiento Negro a favor de la igualdad racial también son objeto de estudio, revelando el camino incesante que llevó a la promulgación de la Ley Nº 10.639/2003 que establece la obligación de la Enseñanza de la Historia y Cultura Afrobrasileña, analizando su aplicabilidad en Rio Grade do Sul a través de la inspección realizada por el TCE/RS. Finalmente, el tercer capítulo demuestra el papel del derecho en la construcción de políticas de acción afirmativa en Brasil, mostrando que éstas son un instrumento de inclusión social para los individuos negros. La tesis analiza la Ley Nº 12.711/2012, que establece el sistema de reserva de vacantes para el acceso a la educación superior, asegurando la inserción de negros y morenos en un espacio históricamente elitista como la universidad. Buscando la garantía de la diversidad racial y la protección de la dignidad humana, la Ley Nº 12.990/2014 prevé la reserva del 20% de las vacantes en licitaciones públicas. Las medidas adoptadas por el Gobierno se basan en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, sirviendo de marco para la construcción del sistema jurídico nacional, siempre con miras a la construcción de una educación antirracista.;
Palavras-chave Direitos humanos; Ações afirmativas; Cotas raciais; Educação antirracismo; Democracia racial; Derechos humanos; Acción afirmativa; Cuotas raciales; Educación contra el racismo;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2023-09-15;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12806;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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