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| A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade | 116 |
| Outubro 2023 | Novembro 2023 | Dezembro 2023 | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | |
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| A (in)efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito: as ações afirmativas como consectárias da busca da eficaz aplicação do princípio constitucional da igualdade | 3 | 10 | 7 | 1 | 2 | 0 | 1 |
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| efetividade dos direitos.pdf | 103 |
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| Brasil | 116 |
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