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| Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito | 221 |
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| Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito | 6 | 5 | 1 | 4 | 11 | 2 | 4 |
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| Brasil | 221 |
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