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A transparência púbica no Senado Federal: em qual grau o Senado da República permite o controle social?
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A transparência púbica no Senado Federal: em qual grau o Senado da República permite o controle social?
Ramos, Anderson Guimarães Belchior
Data da Defesa:
2019-06-25
Orientador:
Limberger, Têmis
Resumo:
A dissertação objetiva verificar se o Senado da República cumpre, em seu sítio eletrônico, o inciso XXXIII do artigo 5° e o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 12.527/2011, que determinam, dentre outros pontos, que a transparência pública é direito do administrado e dever do administrador. Para tanto, utilizaram-se o método fenomenológico-hermenêutico e o método indutivo. A partir de (i) pesquisa bibliográfica sobre a lei de acesso à informação, (ii) de investigação sobre a transparência no Brasil e no mundo (iii) de dados coletados no sítio eletrônico do Senado da República e (iv) das informações prestadas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão, concluiu-se que o Senado Federal não permite o controle social em grau aceitável. Não permitindo ao cidadão a fiscalização de seus atos, especialmente quanto as suas despesas, dificultando o entendimento das informações com informações técnicas, expondo as informações de maneira genérica ou não permitindo acesso à informações com detalhes que permitam o controle social.
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