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A Previdência Social para além das Fronteiras: a viabilidade da aposentadoria por idade no acordo multilateral de seguridade social do Mercosul
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A Previdência Social para além das Fronteiras: a viabilidade da aposentadoria por idade no acordo multilateral de seguridade social do Mercosul
Fröhlich, Ademir José
Data da Defesa:
2021-04-07
Orientador:
Vieira, Luciane Klein
Resumo:
A partir do fenômeno da globalização surgem várias contingências sociais que precisam ser analisadas dentro do Estado Democrático de Direito. Não é comum ver os países programarem uma política econômica e, ao mesmo tempo, dispensarem a mesma importância às questões sociais. Assim, pretende-se analisar, nesta dissertação, a viabilidade e a justificação da execução de políticas públicas para a concessão das aposentadorias por idade ao cidadão mercosulino. Sob esta perspectiva, o tema desta dissertação se refere ao direito previdenciário do Mercosul, tendo por base o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul e suas implicações nas legislações dos Estados Partes do bloco. Nesse sentido, o problema de pesquisa que orienta esse trabalho é: considerando que o Acordo Multilateral da Seguridade Social do Mercosul remete à aplicação do direito interno dos Estados Partes, quais são os desafios para se harmonizar as legislações no que se refere à concessão da aposentadoria por idade? Na formulação da hipótese de pesquisa deparamo-nos com a necessidade de um diálogo entre os fatores jurídicos, econômicos e sociais, considerando as particularidades técnicas das legislações dos Estados Partes para a concessão dos benefícios por idade. Só assim será possível brindar maior segurança jurídica aos destinatários da integração regional que, durante sua vida ativa, desempenham seu trabalho em mais de um Estado Parte e pretendem ter garantido o seu direito de aposentadoria por idade. O objetivo geral da dissertação é analisar de que forma é possível aplicar efetivamente o Acordo Multilateral, nos Estados Partes, considerando as especificidades de cada legislação interna, em matéria de aposentadoria por idade. A dissertação se justifica pela relevância social e pelo compromisso com as demandas sociais no Mercosul. A Previdência Social, que é contemplada pelo Acordo Multilateral, é de suma importância para milhões de segurados brasileiros e estrangeiros que residem no Brasil, assim como nos demais Estados que compõem o Mercosul. Com relação à metodologia da pesquisa, a dissertação é de tipo qualitativa, valendo-se dos métodos histórico, comparativo e normativo-descritivo. Ainda, utiliza-se da técnica de revisão bibliográfica e análise documental. Assim, demonstra-se que a interação dos aspectos jurídicos, econômicos e sociais podem tornar viável um sistema previdenciário. No entanto, com relação à aposentadoria por idade, ainda não há equivalência entre segurados urbanos e rurais, e tampouco a unificação das idades para a concessão de tal benefício nos Estados Partes.
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