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O princípio da precaução nos acordos comerciais bilaterais negociados pela União Europeia: impactos nos sistemas de solução de controvérsias

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Autor Cabral, Nathália Kovalski;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/0608056691397864;
Orientador Vieira, Luciane Klein;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/6376329705906021;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título O princípio da precaução nos acordos comerciais bilaterais negociados pela União Europeia: impactos nos sistemas de solução de controvérsias;
Resumo A presente dissertação versa sobre as consequências da previsão do Princípio da Precaução por diferentes sistemas de soluções de controvérsias contidos nos Acordos Comerciais Bilaterais de nova geração negociados pela União Europeia, e busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais impactos o Princípio da Precaução, quando previsto em distintos capítulos nos Acordos Comerciais Bilaterais de nova geração, negociados pela União Europeia, pode ocasionar nos seus respectivos mecanismos de solução de controvérsias? A hipótese de trabalho apresentada é a de que, a depender do capítulo no qual o Princípio da Precaução está inserido, controvérsias que o envolvam poderão ser analisadas por diferentes mecanismos de solução de controvérsias previstos nos Acordos Comerciais Bilaterais de nova geração negociados pela União Europeia, o que, por sua vez, poderá trazer consequências de maior ou menor impacto em termos de obrigatoriedade de cumprimento das decisões exaradas. Para embasar a pesquisa, o objetivo geral é investigar os impactos do Princípio da Precaução, nos sistemas de solução de controvérsias, derivados de sua previsão em distintos capítulos nos Acordos Comerciais Bilaterais de nova geração negociados pela União Europeia com terceiros Estados ou regiões. A pesquisa conta com abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos de procedimento normativo-descritivo, histórico e comparativo, em uma perspectiva crítica e interdisciplinar. O método de abordagem teórica é o dialético, considerando o contexto econômico, político e social da pesquisa. Por sua vez, as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. As investigações demonstraram que os acordos comerciais da União Europeia operam com uma lógica dual de resolução de disputas: um sistema vinculante para obrigações comerciais clássicas e outro, não vinculante, para o Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, onde o Princípio da Precaução é geralmente inserido. Embora esse princípio também possa ser analisado no sistema vinculante por meio do Capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, sua aplicação é severamente limitada pelos precedentes da OMC, o que compromete sua efetividade e confirma parcialmente a hipótese proposta.;
Abstract This dissertation deals with the consequences of the inclusion of the Precautionary Principle under different dispute settlement systems contained in the new generation Bilateral Trade Agreements negotiated by the European Union, and seeks to answer the following research question: What impacts can the Precautionary Principle, when included in different chapters of the new generation Bilateral Trade Agreements negotiated by the European Union, have on their respective dispute settlement mechanisms? The working hypothesis presented is that, depending on the chapter in which the Precautionary Principle is inserted, disputes involving it may be analysed by different dispute settlement mechanisms provided in the new generation Bilateral Trade Agreements negotiated by the European Union, which, in turn, may lead to consequences of greater or lesser impact in terms of the binding nature of the decisions rendered. To support the research, the general objective is to investigate the impacts of the Precautionary Principle on the dispute settlement systems, resulting from its inclusion in different chapters of the new generation Bilateral Trade Agreements negotiated by the European Union with third States or regions. The research adopts a qualitative approach, using normative-descriptive, historical, and comparative procedural methods, from a critical and interdisciplinary perspective. The theoretical approach method is dialectical, considering the economic, political, and social context of the research. The research techniques are bibliographic and documentary. The investigations demonstrated that the European Union’s trade agreements operate under a dual logic of dispute resolution: a binding system for traditional commercial obligations and a non-binding system for the Trade and Sustainable Development Chapter, where the Precautionary Principle is generally included. Although this principle may also be analysed under the binding system through the Sanitary and Phytosanitary Measures Chapter, its application is severely limited by WTO precedents, which compromises its effectiveness and partially confirms the proposed hypothesis.; La presente disertación versa sobre las consecuencias de la previsión del Principio de Precaución por parte de diferentes sistemas de solución de controversias contenidos en los Acuerdos Comerciales Bilaterales de nueva generación negociados por la Unión Europea, y busca responder al siguiente problema de investigación: ¿Qué impactos puede ocasionar el Principio de Precaución, cuando está previsto en distintos capítulos de los Acuerdos Comerciales Bilaterales de nueva generación negociados por la Unión Europea, en sus respectivos mecanismos de solución de controversias? La hipótesis de trabajo presentada es que, dependiendo del capítulo en el cual se inserte el Principio de Precaución, las controversias que lo involucren podrán ser analizadas por diferentes mecanismos de solución de controversias previstos en los Acuerdos Comerciales Bilaterales de nueva generación negociados por la Unión Europea, lo que, a su vez, podrá traer consecuencias de mayor o menor impacto en términos de obligatoriedad en el cumplimiento de las decisiones emitidas. Para fundamentar la investigación, el objetivo general es investigar los impactos del Principio de Precaución en los sistemas de solución de controversias, derivados de su previsión en distintos capítulos de los Acuerdos Comerciales Bilaterales de nueva generación negociados por la Unión Europea con terceros Estados o regiones. La investigación adopta un enfoque cualitativo, utilizando los métodos de procedimiento normativo-descriptivo, histórico y comparativo, desde una perspectiva crítica e interdisciplinaria. El método de enfoque teórico es el dialéctico, considerando el contexto económico, político y social de la investigación. A su vez, las técnicas de investigación utilizadas son la bibliográfica y la documental. Las investigaciones demostraron que los acuerdos comerciales de la Unión Europea operan con una lógica dual de resolución de disputas: un sistema vinculante para las obligaciones comerciales clásicas y otro, no vinculante, para el Capítulo de Comercio y Desarrollo Sostenible, donde el Principio de Precaución suele estar previsto. Aunque dicho principio también puede ser analizado dentro del sistema vinculante a través del Capítulo sobre Medidas Sanitarias y Fitosanitarias, su aplicación se ve severamente limitada por los precedentes de la OMC, lo que compromete su efectividad y confirma parcialmente la hipótesis propuesta.;
Palavras-chave Acordos comerciais bilaterais; União Europeia; Princípio da precaução; Sistema de solução de controvérsia; Desenvolvimento sustentável; Bilateral trade agreements; European Union; Precautionary principle; Dispute settlement system; Sustainable development; Acuerdos comerciales bilaterales; Unión Europea; Principio de precaución; Sistemas de solución de controversias; Desarrollo sostenible;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2025-04-29;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13916;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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