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Arbitragem e precedentes: contribuições possíveis a partir da crítica hermenêutica do direito

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Autor Silva, Frederico Pessoa da;
Orientador Streck, Lenio Luiz;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/0806893389732831;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título Arbitragem e precedentes: contribuições possíveis a partir da crítica hermenêutica do direito;
Resumo Relevante aspecto no entorno da arbitragem – a qual atravessada pelo exercício alternativo da jurisdição – com relação ao papel do Estado, é justamente a sua relação com o sistema público de administração da justiça. Dentre os temas que se inserem no escopo de análise dessa relação está a controvérsia relativa à vinculação do árbitro aos precedentes judiciais, fundamentalmente em virtude de certos paradigmas dogmáticos razoavelmente consolidados a respeito do ofício do árbitro (v.g. não sujeição à arquitetura hierárquica do Poder Judiciário). Assim, dividiu-se o estudo em três núcleos. Primeiro, buscou-se estabelecer pressupostos basilares a respeito das contingências (históricas e normativas) que conformam a compreensão a respeito do instituto da arbitragem no Brasil, especialmente no que atine aos seus “paradigmas” centrais, quais sejam, a perspectiva de um recrudescimento da busca por métodos adequados e alternativos de resolução de disputas, bem como a noção que a arbitragem tem como um de seus pilares estruturantes o princípio da autonomia privada – paradigmas que, em conjunto, contribuem para a consolidação da caracterização da arbitragem como sendo uma espécie de “subsistema” processual apartado, em larga medida, dos elementos estatuais do ordenamento jurídico. Na segunda etapa da reflexão, voltou-se o olhar para o contraste entre as duas grandes tradições jurídicas ocidentais (civil law e common law), com o fito de esclarecer qual o posicionamento predominantemente adotado pela comunidade jurídica pátria quanto à natureza jurídica dos precedentes judiciais, principalmente quanto à posição ocupada por esses na estrutura das fontes do direito. Na terceira etapa, tentou-se apresentar um panorama bastante abrangente do cenário dos debates internos à doutrina arbitralista, a respeito dessa (des)vinculação do árbitro com relação aos precedentes proferidas pelas Cortes do Estado. Para além disso, também buscou-se posicionar os pressupostos assumidos pela Crítica Hermenêutica do Direito (CHD)– matriz teórica desenvolvida por Lenio Streck, – no seio desse debate, apresentando-se uma proposta do significado da vinculação do agente jurisdicional às decisões políticas do passado – independentemente da forma em que expressada, mas com foco especial na figura dos precedentes vinculantes – segundo o paradigma do Estado de Direito e a rejeição que esse entrega à perspectiva de que a fonte da autoridade do direito (e, consequentemente, dos precedentes judiciais) repousa num critério formal de hierarquia entre atores dotados de poderes jurisdicionais. No fecho, enfrentou-se com maior vagar o tema da possibilidade de impugnação da sentença arbitral que deixa de acatar entendimento fornecido por precedente reconhecidamente vinculante e expressamente erguido por uma das partes do procedimento arbitral, reflexão após a qual encontrou-se um diálogo possível entre os pressupostos da CHD 9 e a tese da “consciente desconsideração de um precedente vinculante”, defendida por Guilherme Rizzo Amaral.;
Abstract Relevant aspect within the scope of arbitration, which involves the alternative exercise of jurisdiction, regarding the role of the State, is precisely its relationship with the public system of justice administration. Among the topics that fall within the scope of analyzing this relationship is the controversy concerning the arbitrator's adherence to judicial precedents, primarily due to certain reasonably established dogmatic paradigms regarding the arbitrator's role (e.g., non-subordination to the hierarchical structure of the Judiciary). Thus, the study was divided into three cores. First, an attempt was made to establish fundamental assumptions regarding the contingencies (historical and normative) that shape the understanding of the institution of arbitration in Brazil, especially concerning its central "paradigms," namely the perspective of an intensification in the search for suitable and alternative methods of dispute resolution, as well as the notion that arbitration has as one of its fundamental principles the autonomy of private will - paradigms that, together, contribute to the consolidation of characterizing arbitration as a sort of separate procedural "subsystem," to a large extent detached from the statutory elements of the legal system connected to the State. In the second stage of reflection, attention was turned to the contrast between the two major Western legal traditions (civil law and common law), in order to clarify the predominantly adopted position by the national legal community regarding the legal nature of judicial precedents, especially their position within the structure of legal sources of law. Finally, in the third stage, an extensive overview of the debates within the doctrine of arbitration was attempted regarding the (dis)connection between the arbitrator and the precedents issued by the State Courts. Moreover, an effort was made to position the assumptions adopted by the Hermeneutical Critique of Law (HCL) - a theoretical framework developed by Lenio Streck - within this debate, presenting a comprehensive proposal of the meaning of the binding nature of the judicial agent to past political decisions - regardless of the form in which they are expressed, but with a special focus on binding precedents - according to the paradigm of the Rule of Law and the rejection that it opposes to the perspective that the source of legal authority (and consequently, of judicial precedents) rests on a formal hierarchy criterion among actors endowed with jurisdictional powers. Finally, the possibility of challenging an arbitral award that fails to comply with a binding precedent expressly raised by one of the parties to the arbitral proceedings was discussed in more depth, followed by a possible dialogue between the assumptions of HCL and the thesis of "conscious disregard of a binding precedent" advocated by Guilherme Rizzo Amaral.;
Palavras-chave Arbitragem; Precedentes; Hermenêutica jurídica; Crítica hermenêutica do direito; Estado de Direito; Arbitration; Precedents; Legal hermeneutics; Hermeneutical critique of law; Rule of Law;
Tipo TCC;
Data de defesa 2023-07-05;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12870;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


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