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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 285 |
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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 7 | 6 | 22 | 3 | 8 | 10 | 3 |
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Renata de Almeida Monteiro_.pdf | 572 |
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Brasil | 285 |
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