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| A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 256 |
| Fevereiro 2026 | Março 2026 | Abril 2026 | Maio 2026 | Junho 2026 | Julho 2026 | Agosto 2026 | |
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| A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 0 | 10 | 11 | 1 | 0 | 4 | 5 |
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| Lorenzo Marocco Diehl.pdf | 648 |
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