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Prevenção e direito de crédito: análise sobre o impacto das assimetrias informacionais estabelecidades na relação contratual de securitização de recebíveis
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| Autor | Rosa, Mariana Mesquita Moraes; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/4757324838914544; |
| Orientador | Coulon, Fabiano Koff; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Prevenção e direito de crédito: análise sobre o impacto das assimetrias informacionais estabelecidades na relação contratual de securitização de recebíveis; |
| Resumo | O presente trabalho analisa o papel dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) na estruturação e circulação do crédito empresarial no Brasil, estudando como a evolução normativa e as práticas de governança podem contribuir para maior segurança e eficiência nas operações de cessão de recebíveis. A pesquisa parte do contexto introduzido pela Lei da Liberdade Econômica, que consolidou o reconhecimento dos fundos de investimento como condomínios de natureza especial, e pela Resolução CVM nº 175/2022, que modernizou o regime jurídico aplicável a esses instrumentos. O problema central consiste em compreender em que medida a regulação vigente e as práticas de governança dos FIDCs são capazes de mitigar as assimetrias informacionais e assegurar a efetividade do direito, especialmente diante das dificuldades práticas observadas na recuperação de créditos e no controle de riscos. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma metodologia teórica e descritiva, de natureza qualitativa, estruturada em três etapas: análise doutrinária e normativa sobre fundos de investimento e cessão de crédito; levantamento e exame de jurisprudência relativa à execução de recebíveis e à comprovação de garantias; e uma investigação empírica, baseada na observação de rotinas operacionais de FIDCs e em entrevista informal com observação participante com profissionais do setor. A partir dos resultados encontrados, propõe-se a aplicação do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) como instrumento de melhoria contínua e de fortalecimento da governança dos FIDCs, culminando na elaboração de um Guia de Excelência Operacional voltado à padronização de procedimentos, à mitigação de riscos e à promoção de boas práticas de compliance. Assim, o estudo busca oferecer uma contribuição prática e teórica para o aperfeiçoamento da governança e da segurança jurídica no mercado de recebíveis brasileiro.; |
| Abstract | This study analyzes the role of Credit Rights Investment Funds (FIDCs) in structuring and circulating business credit in Brazil, examining how regulatory evolution and governance practices can enhance security and efficiency in receivables assignment operations. The research is grounded in the context introduced by the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/2019), which consolidated the recognition of investment funds as special-purpose condominiums, and by CVM Resolution No. 175/2022, which modernized the legal framework applicable to these instruments. The central research problem consists in understanding to what extent the current regulation and governance practices adopted by FIDCs are capable of mitigating informational asymmetries and ensuring the effectiveness of credit rights, particularly in light of the practical difficulties observed in credit recovery and risk control. The study adopts a theoretical and descriptive methodology, with a qualitative approach, structured in three stages: doctrinal and normative analysis on investment funds and credit assignment; survey and examination of jurisprudence related to receivables enforcement and guarantee validation; and an empirical investigation, based on the observation of FIDC operational routines and an informal interview combined with participant observation involving industry professionals. Based on the findings, the research proposes the application of the PDCA cycle (Plan, Do, Check, Act) as a tool for continuous improvement and for strengthening the governance of FIDCs, culminating in the development of an Operational Excellence Guide aimed at standardizing procedures, mitigating risks, and promoting best compliance practices. Thus, the study seeks to offer both a practical and theoretical contribution to the enhancement of governance and legal security in the Brazilian receivables market.; |
| Palavras-chave | FIDC; Direito creditório; Governança; PDCA; Efetividade; Credit Rights Investment Fund; Credit rights; Governance; Effectiveness; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2025-12-18; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13970; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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