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A (i)legítima expansão do direito penal a partir do procedimento da ponderação de Robert Alexy: a proporcionalidade como vetor para uma adequada releitura dos direitos fundamentais no século XXI

Júnior, Américo Braga (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-08-15)

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Autor
- Júnior, Américo Braga (1)