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| Pessoa jurídica tem capacidade de ação? Por uma teoria acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas a partir da concepção significativa da ação | 301 |
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| Pessoa jurídica tem capacidade de ação? Por uma teoria acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas a partir da concepção significativa da ação | 16 | 23 | 3 | 8 | 24 | 13 | 0 |
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| Paulo Henrique Helene_.pdf | 197 |
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| Brasil | 301 |
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