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Padrões decisórios à brasileira: critérios para fundamentação das decisões judiciais comprometidas com a busca de uma resposta correta e adequada à Constituição

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Autor Costa, Miguel do Nascimento;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/6326040523737172;
Orientador Ribeiro, Darci Guimarães;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/6069099282845602;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Padrões decisórios à brasileira: critérios para fundamentação das decisões judiciais comprometidas com a busca de uma resposta correta e adequada à Constituição;
Resumo A efetividade e a constitucionalidade da tutela jurisdicional, a partir das premissas de estabilidade, integridade e coerência do direito jurisprudencial, atualmente, constituem-se em um dos temas de maior relevância no estudo do direito processual civil moderno, sobretudo a partir dos aportes teóricos da teoria dos padrões decisórios vinculantes. O desenvolvimento desta temática, contudo, exige o estudo e análise crítica e conceitual que se fará partir das tradições jurídicas da common law e da civil law. As reflexões ora trazidas, pois, têm por escopo traçar as linhas mestras para a identificação de critérios para a aplicação de um uma teoria de padrões decisórios vinculantes no processo civil brasileiro, o que se fará a partir dos elementos técnicos e legislativos contidos no Código de Processo de Civil de 2015, na Constituição da República de 1988 e na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Para tal empresa, primeiramente se esturá os pressupostos essenciais para a adequada fundamentação das decisões judiciais, a partir da perspectiva de um direito constitucionalizado a respostas corretas. Na sequência, serão analisadas as perspectivas em que os precedentes judiciais se desenvolvem nas tradições jurídicas da common law e da civil law, assim como serão trazidos os conceitos dos principais institutos aplicáveis, notadamente, para formação, distinção e superação de precedentes judiciais. Ao par de apresentar os contornos conceituais de uma teoria própria de padrões decisórios vinculantes e persuasivos, serão apresentadas as premissas essenciais para o estabelecimento de um modelo e de critérios para aplicação de padrões decisórios no direito brasileiro, sempre conformado com o Estado Constitucional e o princípio do contraditório.;
Abstract La efectividad y constitucionalidad de la protección judicial, basadas en las premisas de estabilidad, integridad y coherencia del derecho jurisprudencial, constituyen actualmente uno de los temas más relevantes en el estudio del derecho procesal civil moderno, especialmente desde las contribuciones teóricas de la teoría de los estándares vinculantes de toma de decisiones. El desarrollo de este tema, sin embargo, requiere el estudio y el análisis crítico y conceptual que se basará en las tradiciones jurídicas del derecho consuetudinario y el derecho civil. Las reflexiones aquí presentadas, por lo tanto, tienen el alcance de trazar las líneas principales para la identificación de criterios para la aplicación de una teoría de las normas vinculantes de toma de decisiones en el procedimiento civil brasileño, que se harán a partir de las contribuciones técnicas y legislativas contenidas en el Código de Procedimiento Civil de 2015, en la Constitución de la República de 1988 y en la Recomendación nº 134/2022 del Consejo Nacional de Justicia. Para una empresa de este tipo, se estudiarán primero los supuestos esenciales para el razonamiento adecuado de las decisiones judiciales, desde la perspectiva de un derecho constitucionalizado a respuestas correctas. A continuación, se analizarán las perspectivas en las que se desarrollan los precedentes judiciales en las tradiciones jurídicas del common law y el derecho civil, así como los conceptos de los principales institutos aplicables, en particular, para la formación, distinción y superación de precedentes judiciales. Además de presentar los contornos conceptuales de una teoría de patrones de toma de decisiones vinculantes y persuasivos, se presentarán las premisas esenciales para el establecimiento de un modelo y criterios para la aplicación de estándares de toma de decisiones en el derecho brasileño, siempre conformados al Estado Constitucional y al principio de contradicción.; The effectiveness and constitutionality of judicial protection, based on the premises of stability, integrity and coherence of jurisprudential law, currently constitute one of the most relevant themes in the study of modern civil procedural law, especially from the theoretical contributions of the theory of binding decision-making standards. The development of this theme, however, requires the study and critical and conceptual analysis that will be based on the legal traditions of common law and civil law. The reflections brought here, therefore, have the scope to draw the main lines for the identification of criteria for the application of a binding theory of binding decisionmaking standards in Brazilian civil procedure, which will be made from the technical and legislative contributions contained in the Code of Civil Procedure of 2015, in the Constitution of the Republic of 1988 and in Recommendation nº 134/2022 of the National Council of Justice. For such a company, the essential assumptions for the adequate reasoning of judicial decisions will first be studied, from the perspective of a constitutionalized right to correct answers. Next, the perspectives in which judicial precedents develop in the legal traditions of common law and civil law will be analyzed, as well as the concepts of the main institutes applicable, notably, for the formation, distinction and overcoming of judicial precedents. In addition to presenting the conceptual contours of a theory of binding and persuasive decision-making patterns, the essential premises for the establishment of a model and criteria for the application of decision-making standards in Brazilian law, always conformed to the Constitutional State and the adversarial principle, will be presented.;
Palavras-chave Padrões decisórios à brasileira; Tradições jurídicas; Vinculação e persuasão; Fundamentação das decisões; Estado constitucional; Resolução nº 134/2022 CNJ; Patrones decisorios brasileños; Tradiciones jurídicas; Vinculante y persuasión; Fundamentos de las decisiones; Estado constitucional; Resolución nº 134/2022 CNJ; Brazilian decision-making standards; Legal traditions; Binding and persuasion; Grounds of decisions; Constitutional state; Resolution nº 134/2022 CNJ;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2022-12-09;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12471;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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