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Inteligência artificial e direito autoral: pinturas produzidas por IA e Legal Framework para uma Lege Ferenda
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| Autor | Moraes, Andrezza Ferreira de; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/0572683111220219; |
| Orientador | Colombo, Cristiano; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/8102403092039133; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Inteligência artificial e direito autoral: pinturas produzidas por IA e Legal Framework para uma Lege Ferenda; |
| Resumo | A pesquisa tem como ponto de partida, indagações sobre os atuais avanços tecnológicos, tendo como tema, os direitos autorais de pinturas produzidas por meio de Inteligência Artificial a partir do direito posto existente, a fim de compreender o sistema regulatório do direito autoral para fins de verificar a proteção jurídica de pinturas produzidas por Inteligência Artificial. Como objetivo geral tem-se: realizar a análise do contexto em que ocorrem as pinturas produzidas por IA e, partindo da construção de um legal framework, desenvolver uma lege ferenda que proteja e apresente os limites do direito autoral referente a tais pinturas. São objetivos específicos: apresentar reflexões capazes de proteger o direito autoral, de modo que possam subsidiar uma lege ferenda, a proteção e limites de pinturas produzidas por meio de Inteligência Artificial. A justificativa encontra guarida na necessidade de apresentar soluções jurídicas pari passu ou ao menos tentar acompanhar o desenvolvimento tecnológico. O problema de pesquisa: A partir do quadro jurídico existente, é possível proteger e limitar lesões a direitos de terceiros, de pinturas produzidas por Inteligência Artificial ou seria necessária a construção de uma lege ferenda? A conclusão é que há a necessidade de uma alteração legislativa para a devida proteção aos direitos autorais de pinturas produzias por meio de IA, visto que a ausência de proteção geraria desestimulo à atividade e o direito autoral posto é insuficiente. A partir do legal framework, foi possível visualizar que os sistemas de proteção do direito autor, copyright e droit d'auteur, não possuem soluções exatas para solução de direitos autorais de tais obras. A metodologia utilizada é a dedutiva, partindo-se de conceitos e categorias gerais para o tratamento específico do objeto de pesquisa. As técnicas de pesquisa foram compostas pela revisão bibliográfica, nacional e estrangeira, bem como coleta de dados e documentos submetidos à análise teórica. Como resultado prático entregue ao Programa de Pós-Graduação Profissional do Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios da UNISINOS, é apresentado um projeto de lei com meios de proteger e delimitar o direito autoral de pinturas produzidas por meio de IA propondo alterar o artigo 7º da lei n. 9.610/1998.; |
| Abstract | The research has started as the inquiries about current technological advances, having as its theme the copyright of paintings produced through Artificial Intelligence. From the existing law, in order to understand the regulatory system of copyright, in order to verify the legal protection of paintings produced by artificial intelligence. The general objective is: to carry out the analysis of the context in which the paintings produced by AI occur and, starting from the construction of a legal framework, to develop a “LEGE FERENDA” that protects and presents the limits of the copyright referring to the paintings. The specific objectives are: to present reflections capable of protecting copyright, so that they can subsidize a “LEGE FERENDA” for the protection and limits of paintings produced through artificial intelligence. The justification finds shelter in the need to present “PARI PASSU” legal solutions or at least try to keep up with technological development. The research problem: From the existing legal framework, is it possible to protect and limit injuries to the rights of third parties, of paintings produced by artificial intelligence, or would it be necessary to build a NEW LAW? The conclusion is that there is a need for a legislative change to properly protect the copyright of paintings produced through AI, since the absence of protection would discourage the activity and the copyright set is insufficient. From the legal framework it was possible to visualize that the copyright protection systems, copyright and “DROIT D´ATEUR”, do not have exact solutions for the copyright solution of such works. The methodology used is deductive, starting from general concepts and categories for the specific treatment of the research object. The research techniques were composed by the bibliographic review, national and foreign, as well as data collection and documents submitted to theoretical analysis. As a practical result delivered to the Professional Graduate Program of the Master's Degree in Corporate and Business Law at UNISINOS, a bill is presented with means of protecting and delimiting the copyright of paintings produced through AI, proposing to amend article 7 of law n. 9,610/1998.; |
| Palavras-chave | Direito autoral; Obra artística; Projeto de lei; Copyright; Artistic work; Bill; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2023-01-16; |
| Agência de fomento | Universidade de Rio Verde (UNIRV); |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12474; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [129]
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