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A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito

Reis, Maurício Martins (Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2009-12-17)

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- Reis, Maurício Martins (1)