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| A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito | 362 |
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| A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito | 10 | 19 | 8 | 6 | 29 | 1 | 0 |
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| MauricioReisDireito.pdf | 145 |
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