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| Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional | 306 |
| Dezembro 2025 | Janeiro 2026 | Fevereiro 2026 | Março 2026 | Abril 2026 | Maio 2026 | Junho 2026 | |
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| Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional | 5 | 31 | 1 | 12 | 19 | 6 | 0 |
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| da_legitimidade.pdf | 268 |
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| Brasil | 306 |
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