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O Estado constitucionalmente eficiente a partir de parâmetros democráticos: o princípio da igualdade como condição de possibilidade para a concretização do direito à saúde

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metadataTrad.dc.contributor.author Kossmann, Edson Luís;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/2025507257709258;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Streck, Lenio Luiz;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/0806893389732831;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title O Estado constitucionalmente eficiente a partir de parâmetros democráticos: o princípio da igualdade como condição de possibilidade para a concretização do direito à saúde;
metadataTrad.dc.description.resumo Analisa-se as condições de possibilidade para que a Constituição – entendida como um pacto social democraticamente constituído – seja efetivada. Diante do extenso rol de direitos sociais constitucionalmente assegurados, delimita-se o estudo ao direito à saúde. O descumprimento desses direitos desconsidera o caráter dirigente da Constituição, principalmente em Estados onde as promessas da modernidade não foram atendidas. Neste sentido, faz-se necessária uma análise prévia sobre o que se entende por Estado democrático; o que caracteriza a democracia e as condições para a sua concretização. Sustenta-se a tese de que a jovem e frágil democracia brasileira sofre ataques predatórios de instituições que a compõem e que dela dependem (e que, portanto, deveriam atuar na sua preservação). Como predadores da democracia, destaca-se o poder econômico, a mídia e a religião. Por sua vez, no cumprimento do pacto democrático, o conjunto dos direitos sociais geram demandas que cabe ao Estado o seu atendimento. Assim, a política constitucional tributária aparece problematizada sob a ótica de a arrecadação não ser uma faculdade do Estado, mas um dever, pois é dela dependente para cumprimento de suas obrigações. O problema é que, atualmente, a arrecadação tributária mostra-se como uma pirâmide invertida: pessoas mais pobres, para as quais os recursos do Estado deveriam ser auxiliares, são as maiores contribuintes, em termos proporcionais às suas economias, ao passo que os mais ricos menos contribuem proporcionalmente. Diante deste contexto, mostra-se indispensável a correta compreensão e interpretação do direito. A leitura constitucional não pode ser descontextualizada da realidade vivida, compreendida a partir de dos princípios consagrados pela Constituição brasileira. Neste cenário, ganha destaque o princípio da igualdade, que, na visão dworkiniana, deriva da dignidade da pessoa humana, cuja determinação é a de que toda pessoa deve ter o direito de decidir o que é o melhor para a sua própria vida, além de ser tratada com igual consideração e respeito. Esse tratamento, em um Estado Democrático, obriga ao próprio Estado nas suas relações com o conjunto social. É nessa perspectiva que o presente estudo enfrenta a análise do direito à saúde. Esse direito, como qualquer outro, não pode ser interpretado de forma isolada, mas, sim, considerando o contexto social, tendo como norte o princípio da igualdade, que também deve alcançar a necessária universalização. O direito à saúde tem, como condição de possibilidade, a concretização do princípio da igualdade, na efetiva responsabilidade do Estado em atender o conjunto das demandas sociais (que não podem ser compreendidas como privilégios individuais); e na compreensão de que determinado direito somente assim pode ser chamado quando seu atendimento é igualitariamente universalizável. Somente nestes termos é possível uma compreensão do efetivo atendimento ao pacto constitucional que instituiu um Estado democrático e social de Direito. Por fim, o trabalho é desenvolvido por meio do método hermenêutico-fenomenológico, seguindo a linha interpretativa da Crítica Hermenêutica do Direito, trabalhada por Lenio Streck, sob os aportes de Hans-Georg Gadamer e de Martin Heidegger, conjugando com a perspectiva de Ronald Dworkin, especialmente no que diz respeito à integridade e à coerência do direito.;
metadataTrad.dc.description.abstract This paper analyzes the conditions of possibility for the Constitution – understood as a democratically constituted social pact – to take effect. Faced with the extensive role of constitutionally assured social rights, the study is delimited to the right to health. Non-compliance with these rights disregards the governing nature of the Constitution, especially in states where the promises of modernity have not been met. In this sense, it is necessary to parse what is meant by a democratic State; what characterizes democracy and the conditions for its materialization. The thesis is that the young and fragile Brazilian democracy undergoes predatory attacks by institutions which make it up and depend on it (and should therefore act in their preservation). Media and religion stand out as predators of democracy. In turn, in compliance with the democratic pact, the set of social rights generates demands that are up to the State to accord. Thus, the constitutional tax policy appears questioned from the viewpoint that tax collection is not a State’s faculty, but a duty, since it is dependent on it to fulfill its obligations. The problem is that, today, tax collection shows itself as an inverted pyramid: poorer people, for whom state resources should be auxiliary, are the largest contributors, in proportional terms to their economies, while the wealthiest contribute proportionately less. Given this context, the correct understanding and interpretation of the right is indispensable. The constitutional reading cannot be decontextualized from the reality lived, understood from the principles enshrined in the Brazilian Constitution. It stands out in this scenario the principle of equality – which, in Dworkin's view, derives from the human dignity, whose determination is that every person should have the right to decide what is best for her own life, besides being treated with equal consideration and respect. In a Democratic State, this treatment obliges the State itself in its relations with the social set. It is from this perspective that the present study faces the analysis of the right to health. This specific right, like any other right, cannot be interpreted in isolation, but rather – considering the social context – having as its north the principle of equality, which must also achieve the necessary universalization. The right to health has, as a condition of possibility, the implementation of the principle of equality, on the effective responsibility of the State to meet all social demands (which can not be understood as individual privileges); and in the understanding that a given right can only be so called when its service is equally universalizable. Only in these terms is possible to understand the effective compliance with the constitutional pact that established a democratic and social State of Law. Lastly, the work is developed through the hermeneutic-phenomenological method, following the interpretive line of the Hermeneutics Critique of the Law, worked by Lenio Streck, under the contributions of Hans-Georg Gadamer and Martin Heidegger, combining with the perspective of Ronald Dworkin, especially with regard to the integrity and the consistency of law.; Se analizan las condiciones de posibilidad para que la Constitución - entendida como un pacto social democráticamente constituído - sea efectiva. Ante el extenso rol de derechos sociales constitucionalmente asegurados, se delimita el estudio al derecho a la salud. El incumplimiento de esos derechos desconsidera el carácter dirigente de la Constitución, principalmente en Estados donde las promesas de la modernidad no fueron atendidas. En este sentido, se hace necesario una análisis previo sobre lo que se entiende por Estado democrático; lo que caracteriza la democracia y las condiciones para su concreción. Se sostiene la tesis de que la joven y frágil democracia brasileña sufre ataques predatorios de instituciones que la componen y que de ella dependen (y que, por lo tanto, deberían actuar en su preservación). Como predadores de la democracia, se destaca el poder económico, los medios y la religión. Por su parte, en el cumplimiento del pacto democrático, el conjunto de los derechos sociales generan demandas que corresponde al Estado su atención. Así, la política constitucional tributaria aparece problematizada bajo la óptica de que la recaudación no es una facultad del Estado, sino un deber, pues es de ella dependiente para el cumplimiento de sus obligaciones. El problema es que, actualmente, la recaudación tributaria se muestra como una pirámide invertida: las personas más pobres, para las cuales los recursos del Estado deberían ser auxiliares, son los mayores contribuyentes, en términos proporcionales a sus economías, mientras que los más ricos menos contribuyen proporcionalmente. Ante este contexto, se muestra indispensable la correcta comprensión e interpretación del derecho. La lectura constitucional no puede ser descontextualizada de la realidad vivida, comprendida a partir de los principios consagrados por la Constitución brasileña. En este escenario, se destaca el principio de igualdad, que, en la visión dworkiniana, deriva de la dignidad de la persona humana, cuya determinación es que toda persona debe tener el derecho de decidir lo que es lo mejor para su propia vida, ser tratada con igual consideración y respeto. Este trato, en un Estado Democrático, obliga al propio Estado en sus relaciones con el conjunto social. Es en esta perspectiva que el presente estudio se enfrenta al análisis del derecho a la salud. Este derecho, como cualquier otro, no puede ser interpretado de forma aislada, sino, considerando el contexto social, teniendo como norte el principio de igualdad, que también debe alcanzar la necesaria universalización. El derecho a la salud tiene, como condición de posibilidad, la concreción del principio de igualdad, en la efectiva responsabilidad del Estado en atender el conjunto de las demandas sociales (que no pueden comprenderse como privilegios individuales); y en la comprensión de que determinado derecho sólo así puede ser llamado cuando su atención es igualitariamente universalizable. Sólo en estos términos es posible una comprensión de la efectiva atención al pacto constitucional que instituyó un Estado democrático y social de Derecho. Por último, el trabajo es desarrollado por medio del método hermenéutico-fenomenológico, siguiendo la línea interpretativa de la Crítica Hermenéutica del Derecho, trabajada por Lenio Streck, bajo los aportes de Hans-Georg Gadamer y de Martin Heidegger, conjugando con la perspectiva de Ronald Dworkin especialmente en lo que se refiere a la integridad y la coherencia del Derecho.;
metadataTrad.dc.subject Democracia; Constituição; Estado constitucionalmente eficiente; Direito à saúde; Democracy; Constitution; Constitutionally efficient state; Right to health; Democracia; Constitución; Estado constitucionalmente eficiente; Derecho a la salud;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Tese;
metadataTrad.dc.date.issued 2018-12-19;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/8686;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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