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A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional

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Autor Amaral, Marcelo Quevedo;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/0490623183341341;
Orientador Limberger, Têmis;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/4818791232370274;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional;
Resumo A tese doutoral tem por objetivo analisar o sistema de gestão da política monetária brasileiro, em especial quanto a responsabilidade democrática, aos instrumentos transparência e controle. Essa análise tem por foco central cotejar a adequação Constitucional do modelo com ênfase quanto a concretização dos objetivos constitucionais. Com base em uma interpretação hermenêutica-jurídica, considerando-se a transparência e o controle social como elementos indispensáveis à efetividade do ideal democrático e republicano, busca-se analisar as atividades desempenhadas na gestão da política monetária, seus mecanismos de acompanhamento e controle social, assim como a adequação desses instrumentos ao exercício pleno da cidadania e à efetividade do propósito constitucional. Para tanto, se parte de um breve conceito histórico da moeda e da importância das políticas monetárias, sua relação com o Estado e o Direito, desenvolvendo as circunstâncias e condicionalidades que pautam a gestão monetária atualmente. Como paradigma para discussão do modelo brasileiro, se apresenta e discute os sistemas de gestão monetária dos EUA, Alemanha; Japão e Chile, países de diversos continentes, distintos, mas representativos de economias desenvolvidas capazes de promover uma análise crítica comparativa com o sistema brasileiro. Em seguimento, a partir da reconstituição da história da gestão monetária do País, com objetivo de entender as origens do atual modelo de gestão, se realiza a análise da sua adequação constitucional verificando que a atual estrutura institucional não foi devidamente adaptada ao sistema Constitucional de 1998, especialmente no que tange aos seus objetivos e paradigmas de transparência, controle e participação social. Em razão disso, é demonstrado também que um modelo de gestão monetária transparente e com controle social é um pressuposto do princípio democrático e republicano, sendo que sua inadequação constitucional também se constitui num impeditivo à incorporação plena dos objetivos constitucionais fundamentais, dificultando o processo de afirmação e concretização dos direitos fundamentais. Do mesmo modo, tais pressupostos são indispensáveis para evitar o desvio da política monetária do interesse público em proveito de interesses privados. Por fim, diante de todo o exposto, se constata a necessidade de alterações no arcabouço institucional da gestão monetária com vistas qualificação e adequação constitucional, elencando algumas propostas para inclusão num projeto de Lei de Responsabilidade Monetária, indispensável para alterar essa deficiência institucional que tem sido reiteradamente utilizada como forma de negação do compromisso constitucional democrático brasileiro.;
Abstract This doctoral thesis aims to analyse the system of management of Brazilian monetary policy, especially as regards democratic accountability, transparency, and instruments of control. The main focus of the analysis is to consider the model’s constitutional conformity, with an emphasis on the achievement of constitutional objectives. Based on a hermeneutic-legal interpretation, considering transparency and social control as essential elements for achieving democratic and republican ideals, we seek to analyse the activities undertaken for monetary policy management and mechanisms of monitoring and social control, as well as the conformity of these instruments to the full exercise of citizenship and to the effectiveness of the constitutional intention. For this, its starting point is a brief discussion of the historical concept of money and the importance of monetary policies and their relationship to the state and the law, which have created the circumstances and conditionalities that guide monetary management today. As paradigms for discussing the Brazilian model, the monetary management systems of the USA, Germany, Japan and Chile are presented and discussed: countries from different continents, distinct from each other, but representative of developed economies able to provide critical comparative analysis to the Brazilian system. Following this, by reconstructing the country's monetary management history, for the purpose of understanding the origins of the current management model, an analysis of its constitutional conformity is presented, confirming that the current institutional structure is not adequately adapted to the 1998 Federal Constitution, especially with regard to constitutional objectives and paradigms of transparency, control and social participation. As a result, it is also shown that a model of transparent monetary management with social control is presupposed under democratic and republican principles, and this constitutional non-conformity also represents an impediment to the full incorporation of fundamental constitutional objectives, hindering the process of affirming and enacting fundamental rights. Finally, given the above, there is a need for change in the institutional framework of monetary management with a view to realising its constitutional adequacy and conformity. Likewise, such assumptions are indispensable to avoid the deviation of monetary policy from the public interest to the benefit of private interests. Some proposals are suggested for inclusion in a draft Monetary Responsibility Law, which is needed to change these institutional shortcomings that have been used repeatedly as a way of thwarting the Brazilian democratic constitutional commitment.;
Palavras-chave Política monetária; Transparência; Controle social; Dívida pública; Objetivos constitucionais; Monetary policy; Transparency; Social control; Public debt; Constitutional aims;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2020-11-30;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9508;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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