Autor |
Amaral, Marcelo Quevedo; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/0490623183341341; |
Orientador |
Limberger, Têmis; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/4818791232370274; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional; |
Resumo |
A tese doutoral tem por objetivo analisar o sistema de gestão da política monetária
brasileiro, em especial quanto a responsabilidade democrática, aos instrumentos
transparência e controle. Essa análise tem por foco central cotejar a adequação
Constitucional do modelo com ênfase quanto a concretização dos objetivos
constitucionais. Com base em uma interpretação hermenêutica-jurídica,
considerando-se a transparência e o controle social como elementos
indispensáveis à efetividade do ideal democrático e republicano, busca-se analisar
as atividades desempenhadas na gestão da política monetária, seus mecanismos
de acompanhamento e controle social, assim como a adequação desses
instrumentos ao exercício pleno da cidadania e à efetividade do propósito
constitucional. Para tanto, se parte de um breve conceito histórico da moeda e da
importância das políticas monetárias, sua relação com o Estado e o Direito,
desenvolvendo as circunstâncias e condicionalidades que pautam a gestão
monetária atualmente. Como paradigma para discussão do modelo brasileiro, se
apresenta e discute os sistemas de gestão monetária dos EUA, Alemanha; Japão
e Chile, países de diversos continentes, distintos, mas representativos de
economias desenvolvidas capazes de promover uma análise crítica comparativa
com o sistema brasileiro. Em seguimento, a partir da reconstituição da história da
gestão monetária do País, com objetivo de entender as origens do atual modelo de
gestão, se realiza a análise da sua adequação constitucional verificando que a
atual estrutura institucional não foi devidamente adaptada ao sistema
Constitucional de 1998, especialmente no que tange aos seus objetivos e
paradigmas de transparência, controle e participação social. Em razão disso, é
demonstrado também que um modelo de gestão monetária transparente e com
controle social é um pressuposto do princípio democrático e republicano, sendo
que sua inadequação constitucional também se constitui num impeditivo à
incorporação plena dos objetivos constitucionais fundamentais, dificultando o
processo de afirmação e concretização dos direitos fundamentais. Do mesmo
modo, tais pressupostos são indispensáveis para evitar o desvio da política
monetária do interesse público em proveito de interesses privados. Por fim, diante
de todo o exposto, se constata a necessidade de alterações no arcabouço
institucional da gestão monetária com vistas qualificação e adequação
constitucional, elencando algumas propostas para inclusão num projeto de Lei de
Responsabilidade Monetária, indispensável para alterar essa deficiência
institucional que tem sido reiteradamente utilizada como forma de negação do
compromisso constitucional democrático brasileiro.; |
Abstract |
This doctoral thesis aims to analyse the system of management of Brazilian monetary
policy, especially as regards democratic accountability, transparency, and instruments
of control. The main focus of the analysis is to consider the model’s constitutional
conformity, with an emphasis on the achievement of constitutional objectives. Based
on a hermeneutic-legal interpretation, considering transparency and social control as
essential elements for achieving democratic and republican ideals, we seek to analyse
the activities undertaken for monetary policy management and mechanisms of
monitoring and social control, as well as the conformity of these instruments to the full
exercise of citizenship and to the effectiveness of the constitutional intention. For this,
its starting point is a brief discussion of the historical concept of money and the
importance of monetary policies and their relationship to the state and the law, which
have created the circumstances and conditionalities that guide monetary management
today. As paradigms for discussing the Brazilian model, the monetary management
systems of the USA, Germany, Japan and Chile are presented and discussed:
countries from different continents, distinct from each other, but representative of
developed economies able to provide critical comparative analysis to the Brazilian
system. Following this, by reconstructing the country's monetary management history,
for the purpose of understanding the origins of the current management model, an
analysis of its constitutional conformity is presented, confirming that the current
institutional structure is not adequately adapted to the 1998 Federal Constitution,
especially with regard to constitutional objectives and paradigms of transparency,
control and social participation. As a result, it is also shown that a model of transparent
monetary management with social control is presupposed under democratic and
republican principles, and this constitutional non-conformity also represents an
impediment to the full incorporation of fundamental constitutional objectives, hindering
the process of affirming and enacting fundamental rights. Finally, given the above,
there is a need for change in the institutional framework of monetary management with
a view to realising its constitutional adequacy and conformity. Likewise, such
assumptions are indispensable to avoid the deviation of monetary policy from the
public interest to the benefit of private interests. Some proposals are suggested for
inclusion in a draft Monetary Responsibility Law, which is needed to change these
institutional shortcomings that have been used repeatedly as a way of thwarting the
Brazilian democratic constitutional commitment.; |
Palavras-chave |
Política monetária; Transparência; Controle social; Dívida pública; Objetivos constitucionais; Monetary policy; Transparency; Social control; Public debt; Constitutional aims; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Tese; |
Data de defesa |
2020-11-30; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9508; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |