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A cooperação penal internacional e o compartilhamento de provas à luz da Constituição Federal e do Pacto de São José da Costa Rica: legalidade da prova obtida no exterior

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Autor Silva, Arício Vieira da;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/6660623993390712;
Orientador Wedy, Miguel Tedesco;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/2582264833323481;
Co-orientador Silvério Júnior, João Porto;
Lattes do co-orientador http://lattes.cnpq.br/8323553235935271;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título A cooperação penal internacional e o compartilhamento de provas à luz da Constituição Federal e do Pacto de São José da Costa Rica: legalidade da prova obtida no exterior;
Resumo A doutrina e jurisprudência brasileiras há muito discutem sobre a utilização da Cooperação Penal Internacional, em especial para a colheita de provas em outros países a serem utilizadas em processos criminais em trâmite no Brasil. Com objetivo de enfatizar esta problemática do compartilhamento e sua conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, bem como com o estabelecido no Pacto de São José da Costa Rica, desenvolveu-se um estudo, em que utilizou-se da hermenêutica fenomenológica para direcionar o pesquisador diante da complexidade que envolve o assunto em estudo e dos divergentes posicionamentos dos operadores do direito a este respeito. A cooperação internacional penal é uma realidade da qual não se pode esquivar, diante do crescimento em número e em modus operandi, da criminalidade transfronteiriça. Contudo, em que pese a necessidade de utilização deste instrumento, não se pode dar vazão ao desrespeito aos direitos fundamentados, especialmente em se tratando de um país cujo sistema jurídico prima pela efetivação das garantias fundamentais previstas na Lei Maior. Por conseguinte, a admissão do compartilhamento de provas produzidas em outros países deve ater-se às normas que regem direitos fundamentais, seja na Carta Magna Brasileira, seja no Processo Penal Brasileiro, a fim de não culminar em validação de expressa violação das garantias que envolvem o justo processo, ampla defesa e contraditório. Não obstante a situação fática crítica que a prática processual penal desvela na atualidade, o Brasil ainda não conta com uma norma específica, que discipline com a clareza que a situação requer a questão do compartilhamento de provas obtidas em outros Estados. Há uma tentativa de reforma, ainda pontual, do Código de Processo Penal Brasileiro, a qual, da forma como está sendo engendrada, quiçá trará um mero alívio para a questão, pois jamais enfrentará todas as questiúnculas que se apresentam, em especial quando se fala de cooperação penal internacional. Ademais, esta ausência de regulamentação própria e esmiuçada sobre a questão, acaba por gerar decisões do STF e STJ dissonantes quanto à matéria e, consequentemente gera uma situação de completa insegurança jurídica. Com estudo, vislumbrou-se claramente a necessidade de que os legisladores e aplicadores do Direito voltem seus olhares para a questão das provas compartilhadas entre Estados e sua relação com as garantias processuais vigentes no Brasil, especialmente para criar normas que determinem a obrigatoriedade da participação ativa da defesa na produção de provas na Cooperação Penal Internacional e a observância dos princípios constitucionais vigentes no Brasil.;
Abstract In order to emphasize the problem of sharing evidence produced in another country, through international criminal cooperation and its compliance with Brazilian law, especially the Federal Constitution, as well as with the San José Pact of Costa Rica, was created a study, in which phenomenological hermeneutics were used to direct the researcher in the face of the complexity that involves the subject being analyzed and the divergent positions of the operators of the law in this respect. International criminal cooperation is a reality that cannot be avoided, given the growth in numbers and in modus operandi, of cross-border crimes. However, despite the need to use this instrument, the disregard for fundamental rights cannot be allowed to escape, especially in the case of a country whose legal system excels in implementing the fundamental guarantees provided for in the Major Law. Consequently, the admission of the sharing of evidence produced in other countries must adhere to the rules that govern fundamental rights, whether in the Brazilian Magna Carta, or in the Brazilian Criminal Law Code, in order not to culminate in the validation of an express violation of the guarantees that involve fair process, broad defense and contradictory. Despite the critical factual situation that criminal procedural practice reveals today, Brazil still does not have a specific rule, which disciplines with the clarity that the situation requires the issue of sharing evidence obtained in other States. There is an attempt to reform, current still, the Brazilian Criminal Procedure Code, which, as it is being engineered, will perhaps bring a mere relief to the issue, as it will never face all the quarrels that arise, especially when talking about international criminal cooperation. In addition, this lack of proper and detailed regulation on the issue, ends up generating dissenting decisions by the STF and STJ regarding the matter and, consequently, it generates a situation of complete legal uncertainty. With a study, there was a clear glimpse of the need for lawmakers and enforcers to turn their attention to the issue of evidence shared between States and its relationship with the procedural guarantees in force in Brazil, especially to create standards ones that determine the mandatory active participation. defense in the production of evidence in International Criminal Cooperation and the observance of constitutional principles in force in Brazil.;
Palavras-chave Produção de provas; Garantias fundamentais; Tratados internacionais; Production of evidence; Fundamental guarantees; International treaties;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2021-05-13;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9889;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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