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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 58 |
| Novembro 2023 | Dezembro 2023 | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | |
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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 4 | 0 |
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| João Luiz Rocha do Nascimento.pdf | 128 |
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| Brasil | 58 |
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